Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura...

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Q3398178
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |
Q3398178 Direito Administrativo
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança: 
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