Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3258972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258972 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), às suas definições.
Coluna 1
1. Ocupação. 2. Emprego. 3. Categoria funcional.
Coluna 2
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades, de mesma natureza e do mesmo nível de complexidade, cometidas a um empregado, mantidas as características de criação por lei, denominação própria e número certo.
( ) Classificação que diferencia os conjuntos de empregos relacionados às atribuições docentes, às atribuições de características técnicas de nível superior e às atribuições técnicas e de apoio administrativo de nível médio.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao nível de escolaridade de cada emprego de características técnicas e de apoio administrativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3258203

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258203 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.

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Q3258202

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258202 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q3257687

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257687 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais referentes ao estágio probatório (arts. 30 a 34) da Lei Complementar nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, analise como os mecanismos de avaliação de desempenho podem impactar a estabilidade do servidor público e as possíveis consequências de uma avaliação inadequada e assinale a afirmativa correta.

A

A avaliação final do servidor em estágio probatório, descrita no art. 32, §1º, deve ser promovida no 18º mês de estágio para a primeira investidura em cargo público municipal, ou no 4º mês para estagiários já servidores estáveis, e é crucial para determinar a continuidade ou exoneração do servidor, sendo necessária a apresentação de defesa em caso de recomendação de exoneração.

B

A participação das entidades ou sindicatos representativos dos servidores no Comitê Técnico, conforme descrito no art. 32, §5º, depende exclusivamente da decisão do poder executivo, não sendo um requisito obrigatório, já que se trata de uma entidade parcial.

C

A avaliação especial de desempenho, obrigatória e periódica, conforme descrita no art. 30, §2º, é um processo meramente formal que não impacta significativamente a decisão sobre a estabilidade do servidor, servindo apenas como um procedimento burocrático.

D

A avaliação especial de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme descrita no art. 30, assegura que todos os servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo automaticamente adquiram estabilidade após três anos, independentemente do resultado da avaliação.

E

O servidor público em estágio probatório não pode se afastar do cargo para qualquer fim, exceto em casos de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço, licença à gestante, lactante, adotante e licença paternidade, conforme descrito no art. 34, sendo que quaisquer outros afastamentos resultam na interrupção do estágio probatório.

Q3256737

Q3256737 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

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Q3256619

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256619 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q3256618

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256618 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos.

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Q3256617

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256617 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.

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Q3256616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256616 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.

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Q3256280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Gestão de Pessoas |

Q3256280 Direito Administrativo

A respeito de concurso público, é correto afirmar:

A

é um processo do poder privado que permite o acesso a emprego em organizações não governamentais.

B

caracteriza-se como um sistema de recrutamento de profissionais para exercerem cargos públicos.

C

segue a Constituição Federal de 1988, que prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de títulos.

D

terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

E

é um procedimento impessoal pelo qual é assegurada igualdade de oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado.

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Q3256207

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q3256207 Direito Administrativo

São servidores públicos ocupantes de cargo efetivos:

A

Aqueles que ingressam na função em geral por meio de eleições e respondem pela alta direção política do Estado.

B

Aqueles que possuem vínculo contratual e trabalhista regido pela CLT.

C

Aqueles que possuem vínculo por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Aqueles que desempenham episodicamente funções públicas, não tendo vínculo permanente com o Estado.

E

Aqueles que ingressam por concurso público para ocupar cargos públicos, possuem vínculo estatutário e adquirirão estabilidade após aprovação no estágio probatório.

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Q3255639

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255639 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 10.261/68), marque a opção que representa adequadamente os direitos e obrigações dos servidores públicos.

A

Os servidores têm a responsabilidade de proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, estando sujeitos a penalidades caso descumpram as regras de conduta definidas.

B

A lei autoriza que os servidores faltem ao trabalho sem justificativa em até cinco ocasiões anualmente, desde que informem ao gestor responsável previamente.

C

Para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver ausente do trabalho devido a casamento, até 15 (quinze) dias, serão considerados de efetivo exercício.

D

A acumulação de cargos é admitida, contanto que o servidor apresente um plano de gestão de tempo que garanta a compatibilidade das atividades.

E

O Estatuto define sanções que variam de acordo com a severidade da infração. Em situações de falta grave ou reincidência, a punição é a suspensão, que não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias.

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Q3252881

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252881 Direito Administrativo

No contexto da legislação sobre a estruturação de cargos públicos, distintas categorizações são aplicadas para organizar as posições ocupacionais dentro do serviço público. Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios estabelecidos pelos artigos referentes à classificação de cargos e carreiras.

A

Todos os cargos, tanto de carreira quanto isolados, devem ser obrigatoriamente de provimento efetivo, sem exceções.

B

Cargos de carreira são sempre de provimento efetivo, integrando-se em classes que correspondem a uma profissão, enquanto cargos isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão, não integrados em classes.

C

Os cargos isolados formam classes dentro de carreiras e são exclusivamente de provimento em comissão.

D

Uma carreira é definida exclusivamente pelo padrão de vencimento, sem considerar a profissão ou atividade.

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Q3252875

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252875 Direito Administrativo

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão estabelece regras específicas sobre os direitos dos funcionários aposentados ou em disponibilidade quando designados para órgãos de deliberação coletiva. Baseado nas disposições legais, avalie as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Funcionários aposentados têm permissão para acumular gratificações de múltiplas designações em órgãos de deliberação coletiva.

B

É permitido aos funcionários aposentados receber gratificações de deliberação coletiva apenas se renunciarem aos seus proventos de inatividade.

C

O funcionário aposentado ou em disponibilidade, quando designado para órgão legal de deliberação coletiva, poderá receber a gratificação respectiva, além do provento da inatividade.

D

Após a designação, o funcionário em disponibilidade pode optar por não receber o provento da inatividade enquanto recebe gratificações.

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Q3248002

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248002 Direito Administrativo

A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

os cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natos

B

o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicos

C

as condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidores

D

as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros

E

é necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocupar

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Q3247976

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Psicólogo - Reaplicação |

Q3247976 Direito Administrativo

De que forma a psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem pode fundamentar práticas de seleção de pessoas no setor público, considerando a Lei n.º 8.112/1990?

A

Elimina a necessidade de qualquer avaliação prática, pois se presume competência igualitária de todos os candidatos.

B

Impede a inclusão de critérios socioafetivos, priorizando testes de perfil burocrático.

C

Define rigidamente a personalidade ideal para todos os cargos, sem variação de atribuições.

D

Permite construir ferramentas que considerem aspectos cognitivos e emocionais, correlacionando estágio de desenvolvimento com as exigências funcionais.

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Q3247420

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247420 Direito Administrativo

Manuela é servidora pública federal e foi consultada por uma colega sobre a regulamentação legal acerca do regime disciplinar ao qual estão sujeitos os servidores dessa esfera. Buscando auxiliar sua colega a partir da redação da Lei nº 8.112/90, Manuela responde que

A

a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

B

a prescrição da ação disciplinar terá seu prazo contado, necessariamente, a partir da data em que o fato ocorreu.

C

a penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, caracteriza-se como inassiduidade habitual.

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Q3247419

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247419 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que

A

a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandál-a ou isentar o servidor de responsabilidade, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

B

o julgamento ocorrido fora do prazo legal implicará a nulidade do processo administrativo disciplinar.

C

o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor não poderá ocorrer quando extinta a punibilidade pela prescrição.

D

o servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, posteriormente à conclusão do processo e anteriormente ao cumprimento da penalidade a ele aplicada.

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Q3247418

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247418 Direito Administrativo

Suzana, servidora pública federal há muitos anos, pretende se aposentar. Para tanto, consultou os dispositivos da Lei nº 8.112/90 que tratam da contabilização do tempo de serviço. Ao conversar sobre essa lei com Bianca, uma colega de trabalho, esta faz algumas afirmações explicitadas nos itens abaixo.

I O desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
II O tempo em que o servidor estiver aposentado será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
III É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade da administração pública.
IV A licença ao adotante será considerada como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Com base nessa lei, as afirmações corretas, feitas por Bianca, estão presentes nos itens

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e II.

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Q3247417

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Estatístico | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Agronomia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Economista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Nutricionista | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Médico Veterinário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3247417 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal e, em breve, precisará requerer um afastamento ao órgão em que exerce suas funções. Buscando o setor responsável por tais requerimentos, ela recebe a informação, com fundamento na Lei nº 8.112/90, de que

A

o servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

o servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não terá direito à exoneração ou à licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, sob nenhuma hipótese.

C

o servidor beneficiado pelo afastamento para exercício de mandato eletivo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, e não a remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horário entre esses cargos.

D

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, no interesse da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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