A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constit...

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Q3248002
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248002 Direito Administrativo
A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

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