Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 2.204 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295409
Direito Administrativo
Situação Hipotética: A Procuradoria Geral do Município Beta foi consultada pelo Prefeito em razão de uma
complexa situação envolvendo uma associação de moradores local. A questão envolve uma extensa gleba de
terras públicas que, no plano diretor de macrozoneamento urbano de 1995, havia sido formalmente afetada
como bem de uso especial para a futura construção de um complexo hospitalar regional. Contudo, em virtude
de sucessivas restrições orçamentárias, as obras nunca foram iniciadas e o imóvel permaneceu abandonado,
cercado apenas por vegetação nativa e sem vigilância ativa por mais de vinte anos. Aproveitando-se do
desuso do terreno, a associação de moradores ocupou a área em 2005, edificando moradias de alvenaria de
forma mansa e pacífica.
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
A associação atualmente aduz que o longo decurso do tempo sem destinação pública específica operou uma desafetação fática ou tácita, convertendo o imóvel em bem dominical. Diante disso, pretende o reconhecimento de usucapião extraordinária urbana. Paralelamente, o Prefeito, pretendendo resolver o conflito habitacional por vias de mercado e incrementar a arrecadação da receita de capital, consultou a assessoria jurídica sobre a possibilidade de anunciar e vender o imóvel.
Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295407
Direito Administrativo
No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório
analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos
prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.
(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.
(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295403
Direito Administrativo
Acerca do regime dos atos administrativos e seus limites de invalidação e sanatória, considere V para
verdadeiro e F para falso:
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)Se o vício for de competência em razão da pessoa e a matéria não for de exclusividade legal, o ato é convalidável, retroagindo os seus efeitos (efeito ex tunc).
(__)O vício de competência em razão da matéria praticado por Assessor Jurídico municipal ao emitir parecer vinculante privativo do Procurador-Geral pode ser integralmente convalidado, desde que a autoridade competente ratifique o ato sem prejuízo a terceiros.
(__)A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato à verdade e à subsistência dos motivos invocados. Se o motivo é falso ou inexistente, o ato é nulo e não comporta convalidação, pois o defeito é essencial e insanável.
(__)A convalidação de ato administrativo municipal eivado de vício de competência opera efeitos ex nunc, preservando os efeitos pretéritos e regularizando a situação jurídica a partir da publicação do ato sanador.
(__)O ato administrativo com vício de competência decorrente de usurpação de função pública por particular pode ser convalidado pelo Procurador-Geral do Município por meio de ratificação expressa, tendo em vista o princípio da autotutela.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295402
Direito Administrativo
Em relação às licitações e aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e seus procedimentos
auxiliares, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.
(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295401
Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das
limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
(__)O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.
(__)O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.
(__)A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.
(__)É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.
Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295399
Direito Administrativo
No tocante aos serviços públicos e ao regime das Parcerias Público-Privadas (PPP), analise as assertivas
abaixo:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
I.O contrato de parceria público-privada deve prever uma matriz com a repartição de riscos entre as partes, sendo lícito ao Município prestar garantias ao parceiro privado mediante a vinculação de receitas de impostos, observadas as restrições constitucionais.
II.Nas concessões patrocinadas celebradas pela Administração Municipal, o valor das tarifas cobradas dos usuários pode cobrir integralmente os custos do parceiro privado, caso em que se torna dispensável qualquer aporte de recursos públicos pelo ente concedente.
III.Os contratos de parceria público-privada municipais possuem prazo de vigência predeterminado em lei, devendo estar compreendidos no intervalo estrito de no mínimo 5 anos e no máximo 30 anos, incluídas eventuais prorrogações.
Assinale a alternativa que corretamente indica quais itens estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295398
Direito Administrativo
O Município de Nova Esperança, visando modernizar a fiscalização e a gestão das atividades comerciais
urbanas, decide estruturar uma Parceria Público-Privada (PPP). No projeto de modelagem do edital, a
administração municipal incluiu cláusulas que transferem ao parceiro privado tanto a fiscalização direta das
posturas municipais quanto a aplicação de sanções decorrentes de infrações. Diante do panorama que rege o
Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284856
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Determinada empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial teve bloqueados judicialmente veículos e equipamentos utilizados diretamente na execução do serviço prestado à coletividade. A controvérsia instaurada envolveu a possibilidade de aplicação do regime jurídico de proteção conferido a determinados bens vinculados à atividade pública.
Nessa situação, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade dos bens
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284855
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.
As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder
Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.
As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284848
Direito Administrativo
A Administração Municipal pretende permitir que uma
empresa instale quiosque em parcela delimitada de praça
pública, com exploração exclusiva do espaço e condições
fixadas em ato formal. Essa forma de utilização de bem
público caracteriza
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284847
Direito Administrativo
Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista
contratado por empresa privada concessionária colide com
veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados
o dano e o nexo causal com a atuação do agente na
prestação do serviço público, a responsabilidade perante o
particular é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284846
Direito Administrativo
Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de
dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional
aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre
particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis
à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente
municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284830
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar
parceria com entidade religiosa local para execução de
projeto de acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação
de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição
Federal, essa relação institucional é admitida quando
houver
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276711
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 disciplina as hipóteses de
contratação direta. Sobre a inexigibilidade de licitação,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276710
Direito Administrativo
A condução do processo licitatório, na Lei n.º
14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o
agente de contratação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276693
Direito Administrativo
Com base na estrutura organizacional básica da Câmara
de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que
descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e
unidades:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276691
Direito Administrativo
Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens
públicos municipais por terceiros e as exigências
estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999,
considere a hipótese de um particular que pretenda
explorar economicamente um imóvel público para fins de
industrialização, sob o regime de direito real. Analise as
disposições legais aplicáveis a seguir:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245937
Direito Administrativo
Um Município pretende instituir uma
servidão administrativa sobre um imóvel particular para a
passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito
Administrativo e Civil:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245934
Direito Administrativo
Um Município celebrou um contrato de
empreitada para reforma de uma praça. Durante a
execução, houve a necessidade de alteração unilateral do
contrato pela Administração para acréscimo quantitativo
do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245933
Direito Administrativo
Um servidor público do Município de Medo
cometeu uma infração administrativa e foi punido com
suspensão após processo administrativo disciplinar. O
servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua
superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De
acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada
subsidiariamente) e os poderes administrativos:
Conheça nossos planos