Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q3972962

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972962 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto n.º 47.133/2023 em relação ao edital de pré-qualificação, é correto afirmar que

A

o procedimento deve ficar aberto para inscrição de interessados apenas durante 15 dias.

B

é vedado à organização pública realizar pré-qualificação de bens.

C

o prazo de validade da pré-qualificação é de 2 anos, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelo interessado.

D

é facultado à organização pública restringir a participação em licitações a licitantes pré-qualificados, desde que haja previsão no edital de pré-qualificação.

E

o estudo técnico preliminar, o projeto básico, o edital de pré-qualificação e os certificados dos pré-qualificados são suficientes à instrução do processo de pré-qualificação.

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Q3972957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972957 Direito Administrativo

No que se refere ao controle das contratações e às linhas de defesa estabelecidas na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a terceira linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da organização pública e pelo tribunal de contas respectivo.

B

os órgãos de controle devem priorizar a suspensão cautelar de procedimentos licitatórios em detrimento da correção de vícios sanáveis.

C

o órgão de controle deve preferir a anulação imediata do contrato, independentemente de impactos econômicos, caso identificada irregularidade em seus termos.

D

a primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoria jurídica e de controle interno da própria organização pública.

E

o controle das contratações públicas deve orientar-se restritamente pela punição de agentes que cometam erros formais durante o processo.

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Q3972956

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972956 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei.

A

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade

B

retenção de pagamentos, multa diária, rescisão unilateral com perdas e danos

C

advertência, suspensão do direito de licitar por dois anos, desqualificação técnica

D

advertência, multa, cassação de alvará

E

multa, prestação de serviços à comunidade, interdição de estabelecimento

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Q3972955

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972955 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, deve ser formalizada por meio de

A

registro em ata de registro de preços, sem necessidade de nota de empenho.

B

nova licitação, dada necessidade de novo contrato.

C

simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

D

decreto do Poder Executivo publicado em Diário Oficial.

E

acordo bilateral com assinatura de duas testemunhas.

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Q3972954

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972954 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

A

A fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.

B

O gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.

C

O fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.

D

O representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.

E

O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

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Q3972953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

A indicação de um gestor de contrato, em regra, prescinde da designação de fiscais específicos para o acompanhamento técnico da execução.

B

O fiscal do contrato é a autoridade máxima do órgão licitante e deve decidir pessoalmente sobre todas as modificações contratuais solicitadas pela contratada.

C

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, os quais podem ser auxiliados por terceiros contratados para essa finalidade.

D

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato transfere a responsabilidade final da fiscalização a esses assistentes externos.

E

O ente contratado é eximido da obrigação de responder por danos causados a terceiros, que são de responsabilidade do fiscal do contrato.

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Q3972952

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972952 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), caso a organização pública opte por não realizar a separação do objeto em lotes, essa decisão deve ser tratada no ETP como

A

critério de julgamento de menor preço.

B

cláusula de barreira no edital.

C

condição de eficácia do contrato.

D

justificativa técnica e econômica.

E

requisito de habilitação técnica.

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Q3972951

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972951 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, considera-se modalidade de licitação

I o pregão.
II o credenciamento.
III a concorrência.
IV o diálogo competitivo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3972950

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972950 Direito Administrativo

Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Essa fase é denominada

A

habilitação.

B

apresentação de propostas.

C

julgamento.

D

divulgação do edital de licitação.

E

preparatória.

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Q3972948

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972948 Direito Administrativo

No que se refere a contratações, a administração pública deve garantir que o certame licitatório permita a igualdade de condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da

A

motivação.

B

segregação de funções.

C

celeridade.

D

isonomia.

E

eficiência.

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Q3972897

Q3972897 Direito Administrativo

De acordo com as regras da Lei n.º 8.429/1992, é um requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa a

A

presença de dolo específico.

B

prática de ato culposo.

C

má gestão administrativa praticada com culpa.

D

ocorrência de dano presumido ao erário.

E

lesividade do ato e a voluntariedade do agente.

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Q3972556

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972556 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende contratar serviços continuados de suporte técnico em tecnologia da informação (TI). Na fase preparatória, a unidade demandante: elaborou o termo de referência (TR); definiu o critério de julgamento por menor preço; realizou pesquisa de preços para estimar os custos; e encaminhou o processo para elaboração do edital.

Durante a análise jurídica e técnica do processo, surgiram divergências quanto: ao nível de detalhamento do objeto no TR e no edital; à rigidez dos critérios de julgamento definidos; e à possibilidade de ajustes posteriores para correção de eventuais inconsistências.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

A

No contexto apresentado, a definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento na fase preparatória e no edital é essencial para assegurar julgamento objetivo, isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

B

Como o objeto são serviços continuados de TI, o edital pode conter apenas diretrizes gerais, ficando o detalhamento técnico-operacional para definição posterior no contrato e nos instrumentos de gestão da execução.

C

Eventuais inconsistências entre o TR e o edital podem ser corrigidas durante a fase de julgamento das propostas, desde que não haja prejuízo imediato à competitividade do certame.

D

Diante das divergências identificadas, o edital pode aperfeiçoar tecnicamente o objeto, complementando omissões do TR, desde que não modifique o critério de julgamento por menor preço nem altere o valor estimado da contratação.

E

Como o critério de julgamento adotado foi o de menor preço, o nível de detalhamento do objeto no TR pode ser pouco rigoroso, pois a competição entre os licitantes ocorrerá essencialmente pelo valor ofertado.

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Q3972555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972555 Direito Administrativo

No âmbito da gestão patrimonial, os procedimentos de incorporação, tombamento e inventário são essenciais para assegurar o controle físico e contábil dos bens públicos. Considerando a finalidade e a articulação desses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A incorporação patrimonial prescinde do inventário, uma vez que a correta escrituração contábil é suficiente para garantir o controle e a responsabilização sobre os bens.

B

A incorporação e o tombamento são etapas equivalentes do registro patrimonial, pois ambos são voltados primordialmente à identificação física dos bens, enquanto o inventário tem função eminentemente contábil.

C

O tombamento é realizado exclusivamente no momento da aquisição do bem, ao passo que a incorporação pode ocorrer posteriormente, quando houver necessidade de ajuste nos registros contábeis.

D

A incorporação registra o ingresso do bem no patrimônio da entidade, o tombamento individualiza e identifica o bem para fins de controle patrimonial, e o inventário verifica periodicamente a existência, o estado e a localização dos bens registrados.

E

O inventário de bens substitui a necessidade de tombamento, pois sua realização periódica permite identificar e controlar adequadamente os bens patrimoniais existentes.

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Q3972554

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972554 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

A

O termo de referência pode ser redigido de forma genérica quando o objeto for de execução continuada, uma vez que o detalhamento técnico-operacional pode ser definido com maior precisão no contrato e em seus instrumentos de gestão durante a execução.

B

A definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento integra o planejamento e é essencial para evitar ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e aderência do procedimento às finalidades da contratação.

C

A pesquisa de preços se destina primordialmente à formação do orçamento estimado e à verificação de compatibilidade econômica da contratação, sem influenciar a racionalidade do modelo de seleção, pois o critério de julgamento é definido independentemente da estimativa de custos.

D

Os critérios de julgamento podem ser ajustados após a divulgação do edital, por meio de esclarecimentos ou retificações, desde que a alteração ocorra antes da homologação e não haja mudança formal da modalidade licitatória adotada.

E

Para reduzir riscos de execução, o detalhamento do objeto deve buscar máxima completude técnica, ainda que isso produza alguma restrição competitiva, desde que o edital preserve julgamento objetivo e a motivação da administração pública esteja registrada no processo.

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Q3972549

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972549 Direito Administrativo

A administração pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Essa prerrogativa retrata o conceito de alteração

A

rescisória.

B

quantitativa.

C

qualitativa.

D

subjetiva.

E

por acordo entre as partes.

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Q3972548

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972548 Direito Administrativo

Nas contratações públicas em que a contratada optar pela modalidade de seguro-garantia, o prazo, em regra, para a validade da apólice deverá ser

A

livremente pactuado entre a seguradora e a organização pública.

B

exatamente de 12 meses, independentemente do contrato.

C

o dobro do prazo de vigência do contrato.

D

igual ou superior ao prazo de vigência do contrato.

E

no mínimo metade do prazo de vigência do contrato.

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Q3972547

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972547 Direito Administrativo

Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles

A

podem ter prazo de vigência indeterminado quando houver interesse público.

B

podem ser celebrados de forma verbal em qualquer situação de urgência.

C

devem ser regidos predominantemente por normas de direito privado.

D

devem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.

E

dispensam menção explícita aos nomes das partes e de seus representantes.

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Q3972543

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972543 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.

A

agência reguladora

B

empresa pública

C

empresa de economia mista

D

fundação pública

E

agência executiva

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Q3972541

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972541 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta organização pública integrante da administração indireta do Estado brasileiro.

A

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

B

Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amazonas

C

tribunal regional do trabalho (TRT)

D

Ministério da Fazenda

E

Polícia Federal

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Q3972529

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972529 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.

A

frustrar a licitude de concurso público

B

praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei

C

facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado

D

receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

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