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A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
É inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
Todas as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
O funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo público.
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,
I critérios de medição e de pagamento. II forma e critérios de seleção do fornecedor. III adequação orçamentária.
Assinale a opção correta.
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.
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