Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.