A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228197
Auditoria Governamental
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos
contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da
administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões em
determinados percentuais máximos do valor inicial atualizado do
contrato. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o
percentual máximo definido para acréscimos ou supressões em
obras, serviços ou compras e o delimitado para acréscimos na
hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.