Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para VUNESP

Q3129170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129170 Direito Administrativo

A discricionariedade administrativa

A

é um poder inerente às funções administrativa e legislativa e corresponde ao dever de a administração sempre exercer o poder de escolha entre várias alternativas.

B

é uma liberdade conferida ao administrador, que se confunde com um direito subjetivo de natureza privada, e, nessa condição, está imune a controle judicial.

C

é um dever-poder, utilizado como uma das soluções normativas para a inadequação do processo legislativo.

D

uma vez caracterizada, dispensa o administrador de externalizar os motivos da decisão adotada.

E

pode ser conceituada como uma faculdade do administrador, a ser exercida de acordo com a conveniência pessoal do titular da competência.

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Q3129169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129169 Direito Administrativo

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que

A

todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.

B

Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.

C

o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.

D

Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

E

se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

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Q3128999

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128999 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Em relação ao pedido de indisponibilidade, afirma-se

A

incidirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas, pelo indiciado, exclusivamente no território nacional.

B

o pedido será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

C

a indisponibilidade de bens deverá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, devendo a urgência ser presumida.

D

a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 120 (cento e vinte) salários mínimos depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente.

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Q3128969

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128969 Direito Administrativo

. Quanto ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

são irrevogáveis os atos que a Administração Pública não mais pode retirar do mundo jurídico por razões administrativas ligadas à sua conveniência e oportunidade.

B

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração requer a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

C

imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a autoexecutoriedade e a finalidade.

E

motivo e motivação equivalem-se na medida em que exigem a demonstração, por escrito, dos pressupostos fáticos de existência do ato administrativo.

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Q3128968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.

C

A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.

D

Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.

E

Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.

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Q3128967

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128967 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

D

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3128966

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128966 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.

A

Requisição.

B

Tombamento.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

E

Confisco.

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Q3128965

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128965 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

A

A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.

B

Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.

C

Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

D

Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.

E

Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Q3128964

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128964 Direito Administrativo

Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável no protocolo de intenções a definição do número de votos a que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

D

É anulável a disposição do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.

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Q3128963

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128963 Direito Administrativo

No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

A

à Administração Pública é lícito, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações e impor vedações aos administrados.

B

ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da finalidade pública, segundo o qual poderão, as pessoas administrativas, dispor sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

C

ao princípio da impessoalidade está relacionado o da finalidade pública, do qual decorrem as vedações constantes do artigo 37, §1° da Constituição Federal.

D

a moralidade administrativa equivale à moralidade comum, porquanto ambas contemplam honestidade e boa-fé, assim como equidade e justiça, atributos aplicáveis a qualquer pessoa, jurídica ou política.

E

pelos princípios da moralidade e da supremacia do interesse público, são considerados legítimos os atos praticados pela Administração Pública, mesmo quando o benefício trazido à coletividade é inferior ao ônus suportado pelo receptor do ato.

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Q3128240

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128240 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

C

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

E

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

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Q3128238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128238 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e política.

B

a fiscalização se restringe ao controle financeiro da Administração Pública direta e indireta.

C

o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

D

o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo e, apesar de possuir autonomia nas suas decisões, integra e estrutura organizacional deste Poder.

E

a fiscalização não se restringe ao controle financeiro, mas inclui a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública direta e apenas a fiscalização contábil da Administração Pública indireta.

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Q3128237

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128237 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

A

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

B

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los.

E

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente.

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Q3128235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128235 Direito Administrativo

. Com relação aos serviços públicos econômicos, é correto afirmar:

A

são exemplos os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos.

B

a legislação autoriza apenas em algumas hipóteses a possibilidade de se auferir lucros, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

C

são também denominados de atividades privadas eminentemente econômicas, pois se caracterizam pelo interesse próprio de empresas privadas.

D

veda-se a possibilidade de a prestadora auferir lucros oriundos de suas execuções.

E

somente poderão ser assim classificados os serviços coletivos, como os de iluminação pública e de abastecimento de água.

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Q3128234

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128234 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.

A

Excluiu apenas o convite como modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), substituindo-o pelo diálogo competitivo.

B

Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.

C

A atualização de valores para a dispensa de licitação, em razão do valor. Na Lei anterior, o critério para essa dispensa era de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia; este passou para R$ 300 mil, e houve a inclusão aqui do serviço de manutenção de veículos.

D

Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.

E

Não excluiu qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), entretanto, ampliou a relação criando o diálogo competitivo.

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Q3128233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128233 Direito Administrativo

Teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica). Dentre essas teorias, uma prevê que o órgão nasce no mesmo instante de constituição da pessoa jurídica, que, por meio dele, atua. Deve-se a Otto Gierke (Berlim, 1857) a estruturação dessa teoria.
É correto afirmar que o enunciado se refere à teoria

A

subjetiva.

B

do órgão.

C

objetiva.

D

da representação.

E

do mandato.

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Q3127319

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127319 Direito Administrativo

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz

A

não poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal.

B

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

C

poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

D

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

E

poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita.

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Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

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Q3127316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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Q3127315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127315 Direito Administrativo

Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara

A

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

B

não adquiriu estabilidade, mas terá o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

C

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

D

não adquiriu a estabilidade no serviço público, mas terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

E

adquiriu a estabilidade no serviço público e poderá continuar trabalhando, com direito ao abono de permanência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp

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