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Q3128240
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128240 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: STF, Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A alternativa A reproduz literalmente esse enunciado, razão pela qual é a correta.

Tema central: Súmulas vinculantes do STF
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide, sem desvio material, com o enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF. O critério jurídico decisivo da questão é a correspondência efetiva com verbete vinculante, e não apenas com entendimento do STF ou com súmula comum.
B
Errada
Está incorreta porque o enunciado corresponde à Súmula 19 do STF, que é súmula comum, não súmula vinculante. Como a questão exigia especificamente uma Súmula Vinculante do STF, a alternativa não atende ao comando.
C
Errada
Está incorreta porque o enunciado corresponde à Súmula 20 do STF, também não vinculante. O erro da alternativa não está no conteúdo do entendimento, mas no fato de não ser verbete vinculante.
D
Errada
Está incorreta porque afirma o oposto da Súmula Vinculante 5 do STF. O entendimento vinculante é: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Portanto, a alternativa contraria enunciado vinculante existente.
E
Errada
Está incorreta porque não corresponde a enunciado de súmula vinculante do STF. Isso basta para sua eliminação. A base ainda registra que não foi necessário identificar eventual verbete não vinculante correlato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre súmula do STF e súmula vinculante do STF: B e C são enunciados sumulados, mas não vinculantes; D apela para uma intuição garantista, embora a Súmula Vinculante 5 diga exatamente o contrário.
Dica para questões semelhantes
  • Leia com precisão o comando: se a banca pedir súmula vinculante, súmula comum não serve, mesmo que o conteúdo esteja correto.
  • Quando reconhecer um enunciado do STF, confira se ele é vinculante ou apenas sumular comum.
  • Se a alternativa tratar de PAD e advogado, confronte com a Súmula Vinculante 5, porque ela costuma ser cobrada em formulação invertida.

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Comentários

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SALVO MELHOR JUÍZO, QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO !

A alternativa "A" está em conformidade com a Súmula 339 do STF

Contudo, a alternativa "B" está em conformidade com a Súmula 19 do STF.

A alternativa "A" traz a súmula vinculante 37, cujo teor é idêntico ao da súmula 339 do STF. Já a alternativa "B" veicula a súmula 19 do STF, que não é vinculante, como requer o comando da questão.

A) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 

Súmula 19 -- É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. 

B)É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Súmula 19 -- É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. 

C) É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Súmula 20 -- É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. 

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E) Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. 

Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato

Pegadinha enorme da Vunesp!!!! Todas as alternativas são súmulas e sumulas vinculantes e a questão pediu apenas a sumula VINCULANTE correta.

Pegadinha enorme da Vunesp!!!! Todas as alternativas são súmulas e sumulas vinculantes e a questão pediu apenas a sumula VINCULANTE correta.

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