A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações
e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma
dessas alterações.

Question

A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações
e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma
dessas alterações. Alternativa A: Excluiu apenas o convite como modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), substituindo-o pelo diálogo competitivo. Ou Alternativa B: Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação. Ou Alternativa C: A atualização de valores para a dispensa de licitação,
em razão do valor. Na Lei anterior, o critério para essa
dispensa era de R$ 33 mil para obras e serviços de
engenharia; este passou para R$ 300 mil, e houve a
inclusão aqui do serviço de manutenção de veículos. Ou Alternativa D: Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação,
procedimento de manifestação de interesse, sistema
de registro de preço e registro cadastral. Ou Alternativa E: Não excluiu qualquer modalidade de licitação
(concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), entretanto, ampliou a relação criando
o diálogo competitivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Previsão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação,
procedimento de manifestação de interesse, sistema
de registro de preço e registro cadastral. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 78, caput e incisos I a V: "Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral." Como a alternativa D relaciona esses cinco instrumentos, é a correta.Tema central: Procedimentos auxiliares das licitaçõesAnálise das alternativasAErradaO erro está em afirmar que apenas o convite deixou de integrar as modalidades. O art. 28, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021 prevê pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; não contempla convite nem tomada de preços. Portanto, a introdução do diálogo competitivo não representa simples substituição individual do convite com preservação da tomada de preços.BErradaConfunde fases do processo licitatório com procedimentos auxiliares. O art. 17, incisos II a VII, da Lei nº 14.133/2021 classifica divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação como fases da licitação. Esses atos não pertencem ao rol de procedimentos auxiliares do art. 78.CErradaEmbora esteja correta a inclusão dos serviços de manutenção de veículos automotores, o limite financeiro indicado está errado. O art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 estabeleceu, no texto nominal, a dispensa para contratações com valores inferiores a R$ 100.000,00, e não R$ 300.000,00. Esse valor nominal está sujeito a atualização: desde 1º de janeiro de 2026, o limite é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto nº 12.807/2025, Anexo. A contratação deve ter valor inferior ao limite, não igual a ele.DCertaA expressão 'sistema de registro de preço', empregada na alternativa, corresponde ao instituto legalmente denominado 'sistema de registro de preços'. O fundamento é a previsão e a classificação expressas desses instrumentos, não a afirmação de que todos tenham sido originalmente criados pela Lei nº 14.133/2021.EErradaA afirmação de que todas as modalidades anteriores foram preservadas contraria o art. 28, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021. O rol legal inclui o diálogo competitivo, mas não inclui convite nem tomada de preços. Houve, portanto, alteração das modalidades, e não apenas acréscimo de uma nova modalidade à relação anterior.Pegadinha da questãoA banca troca fases da licitação por procedimentos auxiliares em B; omite a retirada da tomada de preços em A e nega qualquer retirada em E; em C, combina a inclusão efetiva da manutenção de veículos automotores com um limite financeiro incorreto.Dica para questões semelhantesIdentifique a categoria jurídica antes de conferir a lista: art. 17 trata das fases, art. 28 das modalidades e art. 78 dos procedimentos auxiliares.Ao analisar as modalidades da Lei nº 14.133/2021, verifique simultaneamente a presença do diálogo competitivo e a ausência de convite e tomada de preços.Na dispensa por valor, diferencie o valor nominal do art. 75, I, do limite atualizado aplicável e observe a exigência de valor inferior ao limite.A previsão expressa de um procedimento auxiliar não permite concluir, por si só, que ele tenha sido criado originalmente pela nova lei.

A Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administra...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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