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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3302515
Direito Previdenciário
Com fulcro no regime próprio de previdência social (RPPS) e na
legislação que rege os benefícios da seguridade social aplicados aos
servidores públicos,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295855
Direito Previdenciário
Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295852
Direito Previdenciário
O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança
jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,
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Crimes contra a Seguridade Social: principais pontos para concursos
Os crimes contra a Seguridade Social são infrações previstas em lei que visam proteger o patrimônio e a regularidade das contribuições que financiam o sistema de seguridade social no Brasil, abrangendo previdência social, saúde e assistência social. A repressão a esses crimes é fundamental para garantir que os recursos arrecadados cheguem ao fim social a que se destinam, prevenindo fraudes e sonegações.
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Regime Geral de Previdência Social (RGPS): conceitos e direitos
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social do Brasil, abrangendo os trabalhadores do setor privado e garantindo benefícios essenciais em situações como doença, invalidez, idade avançada, e morte. Administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o RGPS está fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, sendo tema recorrente em concursos públicos de todos os níveis.
Q3884628
Direito Previdenciário
De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de
cargos efetivos,
Q3884627
Direito Previdenciário
João trabalhou como empregado na construtora XYZ por 15 anos ininterruptos. Pediu demissão para realizar outras atividades, mas
não deu certo. Ficou desempregado e sem contribuir por 5 anos. Dois anos atrás, conseguiu uma nova oportunidade como
segurado empregado na empresa Solution. Foi desligado hoje da empresa. Nos termos da legislação pertinente, João manterá a
qualidade de segurado por
Q3884626
Direito Previdenciário
De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas
empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é
Q3884625
Direito Previdenciário
Joana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 anos, tornando-se pessoa com deficiência (PCD). Tanto a perícia médica quanto a perícia social
confirmaram que Joana é PCD com grau leve. Nesse caso, Joana
Q3884624
Direito Previdenciário
No que concerne às modalidades de aposentadoria para os servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Piauí, em conformidade com a legislação pertinente, considera-se que
Q3884623
Direito Previdenciário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade
permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991,
Q3884621
Direito Previdenciário
No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual nº 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o
participante
I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.
III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.
III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3884620
Direito Previdenciário
Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual nº 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3884619
Direito Previdenciário
Roberto Carlos, servidor público com cargo efetivo no Estado do Piauí, tendo contribuído regular e metodicamente, sem atrasos,
toda sua vida funcional para o regime previdenciário do Estado, após sofrer mal súbito, vem a falecer, em 24 de abril de 2023.
Ele era divorciado de Mariane, que recebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e vivia em companhia de sua mãe,
Maria, que vivia às suas expensas, e de Israel, com 28 anos de idade, irmão com incapacidade permanente e deficiência intelectual. Considerando esta situação hipotética, a pensão por morte de Roberto Carlos será devida a
Q3884609
Direito Previdenciário
Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a
redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542156
Direito Previdenciário
Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o beneficio do auxilio-reclusão. De acordo com o
previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxilio-reclusão para os fami liares de Pedro estará condicionada à
renda
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542155
Direito Previdenciário
Maria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu
com Maria era casado no regime de comunhão de bens com Lurdes. Sobrevindo o falecimento de Pedro, Maria busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários, notadamente o de pensão por morte. Assim sendo, Maria
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3170778
Direito Previdenciário
Mário Sérgio, com 15 anos de idade, pessoa com deficiência auditiva
em grau máximo, devidamente certificado por declaração médica, foi
contratado pela Empresa Real, como aprendiz, que à época possuía
exatamente mil empregados registrados. Neste caso,
Q2654928
Direito Previdenciário
São profissionais que NÃO possuem o direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de
atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso IT, da Constituição Federal de 1988:
Q2654927
Direito Previdenciário
Pedro, professor em estabelecimento de educação infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino
fundamental e médio, ambos prestando diversas funções na docência, bem como funções administrativas nos
respectivos estabelecimentos de ensino, estão em tempo de reivindicar a respectiva aposentadoria. No que
diz respeito à aposentadoria especial, mais especificamente, em relação à contagem do prazo para a
concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, conta-se o tempo de
efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564689
Direito Previdenciário
Segundo a Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564686
Direito Previdenciário
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
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