De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Pr...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 40, § 6º: "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social." Como o enunciado cobra a disciplina constitucional do RPPS, a alternativa D é a correta por reproduzir exatamente a regra, a exceção e a remissão ao RGPS previstas nesse dispositivo.
- Em RPPS, quando a alternativa trouxer vedação de acumulação de aposentadorias, confira se ela menciona ao mesmo tempo a exceção dos cargos acumuláveis e a remissão às regras do RGPS.
- Em abono de permanência, teste a literalidade do art. 40, § 19: a lei é do respectivo ente federativo e o valor é, no máximo, equivalente à contribuição previdenciária.
- Na previdência complementar do servidor efetivo, contribuição definida está correta, mas a operacionalização pode ocorrer por entidade fechada ou aberta.
- Para comissionados, temporários, mandatários eletivos e empregados públicos, a regra constitucional é vinculação ao RGPS.
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Comentários
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A alternativa correta é a letra D.
Vamos analisar rapidamente cada uma:
A ❌ Errada
O abono de permanência não é “no mínimo” igual à contribuição — a Constituição (art. 40, §19) estabelece que ele é equivalente ao valor da contribuição previdenciária, sem essa margem de “no mínimo”.
B ❌ Errada
Embora o regime complementar seja de contribuição definida, ele não é efetivado apenas por entidade fechada — pode haver participação de entidade aberta em algumas situações (após reformas e interpretações).
C ❌ Errada
Não existe lei geral nacional única disciplinando o cálculo para todos os entes. Cada ente federativo possui sua regulamentação, respeitando normas constitucionais.
D ✅ Correta
Perfeita reprodução da Constituição (art. 40, §6º):
- É vedada mais de uma aposentadoria no RPPS,
- salvo cargos acumuláveis,
- aplicando-se também regras do RGPS quanto à acumulação.
E ❌ Errada
Está invertida:
A) Art. 40. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
B) Art 40 § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
C) Art 40 § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
D) Art 37 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E) Art 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
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