Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a
redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto

Question

Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a
redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto Alternativa A: é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União, embora, no mérito, seja admissívela extensão pretendida. Ou Alternativa B: é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de
magistério, embora seja de competência do Estado legislar sobre os requisitos de idade e tempo de exercício para
aposentadoria especial de seus servidores que exerçam funções de magistério. Ou Alternativa C: é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de
magistério, ademais de invadir competência legislativa da União. Ou Alternativa D: insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus
servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de lei complementar.  Ou Alternativa E: insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus
servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de iniciativa do Governador do Estado.

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Alternativa [C] é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de
magistério, ademais de invadir competência legislativa da União. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 40, § 5º: "Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo." O projeto estadual é inconstitucional porque pretende ampliar esse alcance para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas, em desacordo com a definição federal e com a competência da União para normas gerais em previdência social.Tema central: Aposentadoria do professorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma ser admissível, no mérito, a extensão do benefício. Isso contraria o núcleo material do art. 40, § 5º, da Constituição e o entendimento do STF na ADI 3.772, que não equipara atividades administrativas em geral a funções de magistério para fins de aposentadoria com redução de idade.BErradaEstá errada porque reconhece apenas a ofensa material, mas afasta indevidamente o vício formal. A matéria envolve previdência social, sujeita à competência concorrente da Constituição Federal, art. 24, XII, cabendo à União editar normas gerais nos termos do art. 24, § 1º. A lei estadual que diverge da definição federal geral também invade essa competência.CCertaA alternativa C está certa porque reúne os dois fundamentos cumulativos apontados pela base. Primeiro, há inconstitucionalidade material: o art. 40, § 5º, da Constituição reserva a redução de idade aos ocupantes do cargo de professor com efetivo exercício das funções de magistério. Pela ADI 3.772, o STF admitiu interpretação que inclui direção, coordenação e assessoramento pedagógico, mas apenas quando exercidos por professores em estabelecimentos de educação básica; isso não autoriza alcançar atividades administrativas em geral. Segundo, há inconstitucionalidade formal: em matéria de previdência social, a Constituição Federal, art. 24, XII, prevê competência concorrente, e o art. 24, § 1º, estabelece que à União cabe editar normas gerais. Por isso, o Estado pode suplementar, mas não contrariar a conformação federal geral nem ampliar, por lei própria, o conceito previdenciário de funções de magistério.DErradaEstá errada porque a exigência de lei complementar não resolve o problema jurídico. O art. 40, § 5º, permite ao ente federativo fixar em lei complementar o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, mas não autoriza ampliar o próprio conceito constitucional do benefício para abranger atividades administrativas.EErradaEstá errada porque trata a questão como se dependesse apenas de iniciativa legislativa do Governador. O vício do projeto não é de iniciativa, mas de conteúdo e de competência: há ofensa material ao art. 40, § 5º, e contrariedade à disciplina geral federal em matéria previdenciária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre funções de magistério e qualquer atividade exercida no ambiente escolar, além da falsa ideia de que a lei complementar estadual poderia redefinir livremente quem recebe a redução etária do professor.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de aposentadoria do professor, verifique primeiro se o beneficiário é ocupante do cargo de professor e se há efetivo exercício de funções de magistério.Não leia a ADI 3.772 como autorização para incluir servidores administrativos ou técnico-pedagógicos em geral; a ampliação admitida pelo STF é restrita e vinculada ao professor.Em previdência social, diferencie suplementação estadual de contrariedade à norma geral federal: o Estado pode complementar, mas não redefinir o núcleo do benefício constitucional.

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Gabarito: C

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