É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende a aposentadoria especial de professores para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical.

Essa lei é formalmente inconstitucional porque:

• invade a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, II, “c” e “e”); e

• a competência privativa da União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIII e XXIV).

Além disso, é materialmente inconstitucional por violar o núcleo da norma que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério (art. 40, § 5º).

STF. Plenário. ADI 856/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/09/2023 (Info 1106).

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A lei municipal não pode estender a ocupantes de outros cargos as regras especiais de aposentadoria dos professores

Caso concreto: o art. 18 da Lei nº 14.580/2014, do Município de Curitiba, mandava que o Professor de Educação Infantil computasse o tempo de contribuição exercido em atividades de magistério na educação infantil independentemente do cargo ocupado, para os fins da aposentadoria especial do art. 40, § 5º, da CF/88. O dispositivo adotava o critério da atividade desempenhada, e não o do cargo, de modo que servidores estranhos à carreira do magistério passariam a ser alcançados pelo regime especial.

O STF entendeu que esse dispositivo é inconstitucional.

É inconstitucional, por extrapolar os limites constitucionais do art. 40, § 5º, da CF/88, o dispositivo de lei municipal na parte em que estende a carreiras distintas as regras especiais de aposentadoria previstas para os professores.

As regras do regime especial de aposentadoria aplicam-se exclusivamente aos professores e, por constituírem exceção às normas gerais, não podem ser estendidas a outras categorias profissionais que não receberam o mesmo tratamento do constituinte.

STF. Plenário. ARE 1.477.280/PR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 6/8/2026 (Info 1225).

Fonte: DoD

Inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa da União

Além do vício de iniciativa, a norma impugnada está em direto conflito com a Constituição no que diz respeito à competência do ente estadual para tratar do tema.

Compete à União privativamente legislar sobre seguridade social, bem como sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIII e XXIV, da CF/88).

Além disso, cabe à União editar normas gerais sobre previdência social (art. 24, XII e § 1º).

Não se admite que cada Estado fixe requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, cuidando-se de regramento de evidente caráter geral.

Fonte: DoD

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O § 5º do art. 40 da CF/88 fala que o professor terá direito à aposentadoria especial se estiver em efetivo exercício. Qual é a amplitude dessa expressão?

De acordo com o STF:

A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.

As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF.

STF. Plenário. ADI 3.772, red. do ac. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/10/2008.

 Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

STF. Plenário. RE 1.039.644, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/2017 (Repercussão Geral – Tema 965).

Fonte: DoD