No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores pú...
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Q3884621
Direito Previdenciário
No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual nº 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o
participante
I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.
III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.
III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.
Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei estadual nº 6.764/2016 (PI), art. 23, incisos I, II e III: “Art. 23. Poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários o participante: I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada plano de benefícios previdenciários.”
Tema central: manutenção da filiação previdenciária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item I está de acordo com o art. 23, I, mas o item IV contraria frontalmente esse mesmo inciso, porque a lei admite a permanência da filiação quando houver cessão inclusive para empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa erra por exclusão indevida de hipótese expressamente incluída na norma.
B
Errada
Incorreta. Os itens I e II estão corretos, mas o item IV é juridicamente falso pelo mesmo motivo: o art. 23, I, inclui expressamente empresas públicas e sociedades de economia mista entre os destinos de cessão compatíveis com a manutenção da filiação. Como a alternativa contém item materialmente contrário à lei, deve ser descartada.
C
Errada
Incorreta. Os itens II e III realmente correspondem ao art. 23, III e II, respectivamente, mas a alternativa exclui o item I, que também está expressamente previsto no art. 23, I. O erro jurídico é a omissão de hipótese legal de manutenção da filiação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as três hipóteses previstas no art. 23 da Lei estadual nº 6.764/2016 para permanência da filiação ao plano de benefícios previdenciários: cessão a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista; afastamento ou licença temporária, com ou sem remuneração; e opção pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio. A correspondência é literal com os incisos I, II e III do dispositivo.
E
Errada
Incorreta. O item III está correto, mas o item IV é falso porque a lei não exclui empresas públicas e sociedades de economia mista; ao contrário, as inclui expressamente. Além disso, a alternativa deixa de contemplar os itens I e II, que também são corretos nos termos do art. 23.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a troca da ordem dos conteúdos dos incisos II e III da lei nos itens da questão, sem alterar sua correção, e a inserção da expressão “exceto empresas públicas e sociedades de economia mista” no item IV, quando o art. 23, I, diz exatamente o oposto: “inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão disser respeito a hipóteses legais de permanência, verifique se o rol do dispositivo foi reproduzido literalmente ou se houve exclusão/acréscimo indevido.
- Em alternativas com expressões como “exceto” ou “inclusive”, confronte essas palavras com o texto legal, porque costumam decidir a questão.
- Não confunda manutenção da filiação com regras de custeio: o afastamento ou licença sem remuneração não elimina, por si só, a permanência da filiação.
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