De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas
empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é

Question

De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas
empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é Alternativa A: constitucional, pois se trata de diferenciação que encontra amparo no próprio texto da Constituição Federal, devendo o
recolhimento incluir tanto a cota patronal quanto a cota da pessoa física incidente sobre o salário-maternidade. Ou Alternativa B: constitucional, devendo a empresa continuar a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade,
por se tratar de hipótese de incidência definida em lei. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois o salário-maternidade não se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do
contrato de trabalho, não se amoldando ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ou Alternativa D: inconstitucional e, além da cota patronal, a empresa também deverá parar de recolher a parte da pessoa física
gestante, incidente sobre a sua remuneração. Ou Alternativa E: constitucional, pois se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho,
amoldando-se ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço.

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Alternativa [C] inconstitucional, pois o salário-maternidade não se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do
contrato de trabalho, não se amoldando ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 195, I, a: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. STF, RE 576.967/PR, Tema 72 da repercussão geral: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”Tema central: Salário-maternidade e cota patronalAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, afirma a constitucionalidade da cota patronal, em oposição direta ao STF, que no Tema 72 fixou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Segundo, ainda estende essa conclusão para exigir também o recolhimento da cota da pessoa física, mas a base decisória informa expressamente que a tese não abrange, por si só, a contribuição da segurada empregada.BErradaEstá errada porque a mera previsão legal não basta para manter a cobrança quando o STF declarou a incidência patronal inconstitucional à luz do art. 195, I, a, da Constituição. A base é clara ao afirmar a insuficiência da mera previsão legal: embora a Lei nº 8.212/1991 trate o salário-maternidade como salário-de-contribuição, essa disciplina foi afastada no ponto em que fundamentava a incidência patronal.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a razão de decidir do STF no Tema 72: para a contribuição previdenciária a cargo do empregador, o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho nem retribuição decorrente do contrato de trabalho, de modo que não se amolda à materialidade do art. 195, I, a, da Constituição. Embora a Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º, disponha que “O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição” e o art. 28, § 9º, a, exclua os benefícios previdenciários do salário-de-contribuição “salvo o salário-maternidade”, essa previsão legal não prevalece para sustentar a incidência patronal quando o STF afirmou sua incompatibilidade com a Constituição.DErradaEstá errada porque mistura uma afirmação correta com outra não autorizada pelo precedente. Acerta ao dizer que a cota patronal é inconstitucional, mas erra ao concluir que a empresa também deve cessar o recolhimento da parte da pessoa física gestante. O Tema 72, conforme a base, resolve a contribuição a cargo do empregador e não decide, por si só, a inexigibilidade da contribuição da segurada empregada.EErradaEstá errada porque atribui ao salário-maternidade a natureza de contraprestação pelo trabalho ou retribuição contratual apta a integrar a base da contribuição patronal. Esse é exatamente o entendimento rejeitado pelo STF no Tema 72, que afastou a incidência patronal por não considerar essa verba enquadrável, para esse fim, em “folha de salários e demais rendimentos do trabalho” do art. 195, I, a, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar a expressão “salário-maternidade” e a previsão da Lei nº 8.212/1991 como se bastassem para legitimar a incidência patronal, e estender automaticamente o Tema 72 à contribuição da segurada empregada, embora o precedente trate da cota do empregador.Dica para questões semelhantesSe a pergunta for sobre salário-maternidade e contribuição do empregador, a referência decisiva é o STF, Tema 72: a incidência patronal é inconstitucional.Não confunda previsão legal de salário-de-contribuição com validade constitucional da cobrança; aqui o STF afastou a incidência patronal apesar do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.Leia com precisão quem é o sujeito da contribuição: empregador e segurada empregada não se resolvem automaticamente pelo mesmo fundamento nesta matéria.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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