Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual nº 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em

Question

Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual nº 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: I e IV. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: III e IV. Ou Alternativa E: II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] II, III e IV. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição do Estado do Piauí, ADCT, art. 50, incisos I a III, incluídos pelo art. 2º da Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, estabelece: "I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." Como o enunciado pressupõe os demais requisitos da regra de transição, a pontuação deve corresponder ao respectivo tempo de exposição previsto no dispositivo, o que conduz ao gabarito E.Tema central: Aposentadoria especial: regra de transiçãoAnálise das alternativasAErradaInclui a assertiva I, cujo par de 62 pontos e 12 anos de exposição não está previsto no art. 50 do ADCT estadual. Também exclui indevidamente as assertivas II e III, que reproduzem os requisitos de 66 pontos/15 anos e 76 pontos/20 anos dos incisos I e II.BErradaInclui a assertiva I, sem previsão normativa, e omite as assertivas III e IV. Os pares de 76 pontos/20 anos e 86 pontos/25 anos estão expressamente previstos nos incisos II e III do art. 50 do ADCT estadual.CErradaInclui indevidamente a assertiva I, pois a norma não prevê 62 pontos/12 anos, e exclui a assertiva IV, embora o inciso III do art. 50 do ADCT estadual exija expressamente 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.DErradaAs assertivas III e IV estão corretas, mas não são as únicas: a assertiva II também é verdadeira, pois 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição constituem a combinação expressamente prevista no inciso I do art. 50 do ADCT estadual.ECertaA alternativa E reúne exatamente as três combinações previstas no art. 50 do ADCT estadual: a assertiva II corresponde ao inciso I, a III ao inciso II e a IV ao inciso III. Cada combinação exige conjuntamente a pontuação, formada pela soma da idade com o tempo de contribuição, e o respectivo tempo de efetiva exposição. A assertiva I fica excluída porque não há previsão de 62 pontos com 12 anos de exposição.Pegadinha da questãoA banca insere o par inexistente de 62 pontos/12 anos e oferece, na alternativa D, uma seleção incompleta de assertivas verdadeiras, omitindo os 66 pontos/15 anos também previstos na norma.Dica para questões semelhantesConfira cada par conjuntamente: a pontuação não dispensa o respectivo tempo de efetiva exposição.Distinga pontuação de idade mínima: os pontos resultam da soma da idade com o tempo de contribuição.Nas alternativas com a expressão 'apenas', verifique tanto a inclusão de assertivas falsas quanto a exclusão de verdadeiras.Localize corretamente o fundamento: nesta regra, aplica-se o art. 50 do ADCT, e não do corpo permanente da Constituição estadual.

Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí:...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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