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Q3884620 Direito Previdenciário
Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual nº 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Piauí, art. 46, caput e incisos I a III, incluído pela Emenda Constitucional estadual nº 54, de 18.12.2019: "O servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição." O enunciado já informa o preenchimento dos demais requisitos legais, de modo que a solução depende apenas de verificar quais combinações constam expressamente do dispositivo.

Tema central: Aposentadoria especial estadual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva I, mas a combinação 62 pontos e 12 anos não consta do rol taxativo do art. 46 da Constituição do Estado do Piauí. Embora a assertiva IV esteja correta, a presença de uma assertiva sem previsão normativa invalida a alternativa.
B
Errada
Incorreta. A assertiva II está de acordo com o art. 46, mas a alternativa também inclui a assertiva I, que é juridicamente errada por ausência de previsão no dispositivo constitucional estadual. O erro está no confronto literal com a norma.
C
Errada
Incorreta. As assertivas II e III correspondem a hipóteses previstas no art. 46, porém a alternativa permanece errada porque também contém a assertiva I, cuja combinação 62/12 inexiste na Constituição estadual.
D
Errada
Incorreta. As assertivas III e IV estão corretas, mas a alternativa não pode ser aceita porque o art. 46 prevê também a combinação 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, correspondente à assertiva II. Portanto, a alternativa omite hipótese igualmente correta e não atende ao comando de apontar apenas o conjunto completo das assertivas corretas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne exatamente as três combinações taxativamente previstas no art. 46 da Constituição do Estado do Piauí, com redação dada pela EC estadual nº 54/2019, para a regra de transição do servidor exposto a agentes nocivos: 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. As assertivas II, III e IV reproduzem literalmente esses parâmetros normativos.
Pegadinha da questão
A banca trocou a primeira combinação válida. A norma prevê 66 pontos e 15 anos, mas a assertiva I apresentou 62 pontos e 12 anos. Também havia risco de confundir os incisos I, II e III do art. 46 com as assertivas I, II e III da questão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer regra de transição com números, confronte item por item com o texto normativo, porque o rol pode ser taxativo.
  • Se o enunciado já informa os requisitos gerais preenchidos, concentre a análise apenas no ponto variável exigido pela norma.
  • Em alternativas combinadas, não basta verificar se há itens corretos; é preciso excluir a opção que contenha qualquer combinação sem previsão expressa.
  • Em normas estaduais previdenciárias, use o dispositivo específico indicado no enunciado e não complete a regra por analogia com outro regime.

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Comentários

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  • I. 62 pontos e 12 anos: Fogo Amigo! Não existe essa métrica na legislação previdenciária para aposentadoria especial. O tempo mínimo de exposição exigido por lei começa em 15 anos. (❌ Falsa)
  • II. 66 pontos e 15 anos: Tiro limpo. Essa é a regra para as atividades de altíssimo risco (como trabalho em minas subterrâneas nas frentes de produção). (✅ Verdadeira)
  • III. 76 pontos e 20 anos: Tiro limpo. Regra aplicável para atividades de alto risco (como exposição ao amianto ou minas subterrâneas afastadas da frente de produção). (✅ Verdadeira)
  • IV. 86 pontos e 25 anos: Tiro limpo. Essa é a regra geral da aposentadoria especial aplicável à grande maioria dos casos de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (ex: profissionais de saúde e áreas industriais). (✅ Verdadeira)

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