Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645737 Direito Tributário

Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.

I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.

II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.

III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.

IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1645716

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645716 Direito Tributário

O Presidente da República editou medida provisória, em 30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1° de janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

A

o Presidente da República pode editar, ainda em 2008, uma nova medida provisória, idêntica à que foi rejeitada, uma vez que a edição desta última se deu na sessão legislativa anterior.

B

a taxa cujo fato gerador se realizou no período de exigibilidade, mas que não foi recolhida no momento oportuno, pode e deve ser objeto de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal, providências essas que podem e devem ser tomadas, inclusive após a rejeição da medida.

C

em razão da rejeição parlamentar da medida provisória, a União deverá providenciar a restituição dos valores arrecadados no momento oportuno e dentro do período de exigibilidade.

D

a exigência da taxa é inconstitucional porque medida provisória que institui ou que majora tributo, exceto os regulatórios e os extraordinários de guerra, só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se vier a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

E

em razão da anterioridade que deve observar (a comum, não a “nonagesimal”), a medida provisória não cumpre o requisito constitucional de urgência.

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Q1190028

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES

Q1190028 Direito Tributário

Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue o item a seguir.
Os tipos penais da lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo são, de regra, dolosos; todavia, em sede de crimes contra a ordem tributária, não se cogita da existência da modalidade culposa, encontrada na referida legislação apenas em alguns tipos relativos aos crimes contra as relações de consumo.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1188337

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL

Q1188337 Direito Tributário

A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de

A

taxa pela prestação de serviço público.

B

taxa pelo poder de polícia.

C

preço público.

D

imposto.

E

tarifa pública.

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Q161432

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161432 Direito Tributário

Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%. Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:

A

Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

B

Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.

C

É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.

D

Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.

E

Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.

Q161431

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161431 Direito Tributário

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme a Constituição federal,

A

possuem isenção de contribuição para a seguridade social e de imposto incidente sobre a renda.

B

são imunes de imposto sobre a circulação de mercadorias e demais impostos incidentes sobre serviços relacionados às finalidades essenciais.

C

devem cumprir obrigação tributária principal relativamente a impostos incidentes sobre patrimônio relacionados com as finalidades essenciais.

D

são imunes de contribuição para seguridade social e imposto incidente sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

E

são isentos de imposto sobre a renda, patrimônio e serviços relacionados com as finalidades essenciais.

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Q161430

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161430 Direito Tributário

São tributos de competência da União, EXCETO a contribuição

A

de melhoria.

B

social para a seguridade social.

C

para o custeio do serviço de energia elétrica.

D

de intervenção no domínio econômico.

E

de interesse de categorias profissionais.

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Q161429

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161429 Direito Tributário

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:

I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;

II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;

IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;

V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.

Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q161428

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161428 Direito Tributário

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

A

vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

B

concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.

C

vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

D

concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.

E

vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q161427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161427 Direito Tributário

Quanto ao lançamento, é correto afirmar, EXCETO:

A

O lançamento quando regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em razão de ação anulatória de débito fiscal.

B

Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional é feita ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

C

O imposto de transmissão causa mortis terá lançamento por declaração se depender para ser feito, de declaração do sujeito passivo, à autoridade administrativa, sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

D

Se o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento opera-se pela homologação do pagamento antecipado.

E

O lançamento poderá ser revisto de ofício quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q161426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161426 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com

A

a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.

B

a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

C

a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.

D

o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.

E

a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.

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Q161425

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161425 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo poderá, através de

A

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.

B

medida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

medida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.

D

decreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.

E

decreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.

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Q161424

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161424 Direito Tributário

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

A

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

B

decisão judicial passada em julgado.

C

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

D

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

E

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.

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Q161423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161423 Direito Tributário

Haverá exclusão da responsabilidade tributária por sucessão, de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, na hipótese da aquisição de

A

estabelecimento comercial em processo de falência, quando a aquisição é feita por sociedade controlada pelo devedor falido.

B

estabelecimento comercial, quando o alienante cessa a exploração de comércio, indústria ou atividade.

C

bem imóvel, quando do título de compra e venda consta apresentação de certidão negativa de débitos fiscais.

D

bem móvel em leilão extrajudicial realizado por instituições financeiras.

E

estabelecimento comercial, quando o alienante prossegue ou inicia a exploração de comércio, indústria ou atividade, no mesmo ou em outro ramo.

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Q51290

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51290 Direito Tributário

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em relação ao adquirente.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

C

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D

Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

E

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q51289

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51289 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

A

A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.

B

O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.

C

Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.

D

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.

E

Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

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Q51288

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51288 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser progressiva.

C

Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

D

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é inconstitucional.

E

O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade do bem.

Q51287

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51287 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q51286

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51286 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

B

Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.

C

A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do Mercosul.

D

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

E

Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

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Q2927944

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927944 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

A

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

E

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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