Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q525804

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525804 Direito Tributário

Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.

A

Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, observadas as diferenças entre alíquotas internas e interestadual.

B

Nas operações entre os Estados, que envolvam gás natural e seus derivados, se destinadas a contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

C

Nas operações entre os Estados, que envolvam lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, se destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de onde provenha o produto.

D

As alíquotas serão definidas por deliberação colegiada dos Estados e Distrito Federal e deverão ser uniformes por produtos, podendo ser diferenciadas por ente federativo.

E

As alíquotas, definidas por ato colegiado dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser reduzidas e restabelecidas, observado o princípio da anterioridade tributária.

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Q525802

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525802 Direito Tributário

Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.

A

O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

B

República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

C

A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

D

A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.

E

Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

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Q525801

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525801 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.

B

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

C

No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

D

As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.

E

A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q525800

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525800 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.

B

A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

C

A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.

D

A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.

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Q525799

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525799 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

Desde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

B

O imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

C

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

D

O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

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Q525798

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525798 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e imposto sobre serviços em território federal.

B

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis.

C

Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em território federal.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis de qualquer bem, imposto sobre a renda e imposto de importação de produtos estrangeiros.

E

Imposto de exportação, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre grandes fortunas.

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Q525797

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525797 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.

B

A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.

C

A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.

E

Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.

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Q525794

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525794 Direito Tributário

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).

B

A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.

C

A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.

D

É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.

E

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

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Q525793

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525793 Direito Tributário

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.

C

é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.

D

O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.

E

A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.

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Q525792

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525792 Direito Tributário

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.

B

Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.

D

O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.

E

O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.

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Q525791

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525791 Direito Tributário

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

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Q525790

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525790 Direito Tributário

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.

B

As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.

C

A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.

D

A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.

E

A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q511893

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511893 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código Tributário Nacional.

A

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

D

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

E

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

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Q511890

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511890 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:

I. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Em relação à Responsabilidade Tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas

D

todas são incorretas

E

todas são corretas.

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Q511141

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511141 Direito Tributário

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue o item seguinte.

Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte.

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Q511133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511133 Direito Tributário

Quanto à incidência de contribuições sociais em operações realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo.

Os órgãos da administração pública federal direta somente poderão contratar pessoa física para a prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, mediante a comprovação da inscrição da pessoa no Instituto Nacional do Seguro Social, como contribuinte individual da contribuição social previdenciária.

Certo

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Q511131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511131 Direito Tributário

Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item.

Suponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de dispositivos controladores de velocidade nas vias públicas. Nesse caso, os municípios poderão deduzir dos valores devidos pela prestação de serviços o montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) calculado em cada caso.

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Q511129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511129 Direito Tributário

No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue o item que se segue.

Considere que determinado município pretenda instituir contribuição de melhoria para o financiamento de parte da compra, construção e instalação de um teleférico para ligar duas áreas elevadas da cidade. Nesse caso, se os imóveis localizados nas áreas beneficiadas não forem uniformes, a contribuição relativa a cada imóvel será individualizada.

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Q497914

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista |

Q497914 Direito Tributário

Sejam as seguintes nomenclaturas:

ICMS: Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
IOF: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Titulos ou Valores Mobiliarios.
IPI: Imposto Sobre Produtos Industrializados.
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
IR: Imposto de Renda.
ISS: Imposto Sobre Serviços.
ISS: Imposto Sobre Serviços.
ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
ITR: Imposto Sobre a Propriedade Territórial Rural.

Assinale a alternativa que indica apenas exemplos de impostos federais.

A

ITR e IOF.

B

IPI e ICMS.

C

IR e IPTU.

D

IR e IPVA.

E

ITBI e ISS

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Q497121

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Economista |

Q497121 Direito Tributário

Relacione cada esfera de competência tributária com o respectivo imposto.

1. Competência Municipal.
2. Competência Estadual.
3. Competência Federal.

( ) IPVA.
( ) ITBI.
( ) IPI.
( ) Imposto de Importação.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.

A

1 – 2 – 3 – 3.

B

2 – 1 – 2 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 3.

D

2 – 3 – 3 – 3.

E

2 – 2 – 3 – 2.

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