Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nac...

Para resolver a questão, é essencial que você compreenda o tema da competência tributária no Direito Tributário, que trata dos poderes conferidos pela Constituição Federal para a criação de tributos por diferentes entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). A questão aborda também o princípio da legalidade tributária e a especificidade de cada tipo de tributo.

Vamos analisar cada alternativa e entender por que a alternativa C é a correta:

Alternativa A: A afirmação de que qualquer ente federativo pode instituir tributos desde que observem a capacidade econômica do contribuinte está equivocada. A competência tributária é distribuída pela Constituição e cada ente possui competência específica para instituir determinados tributos. Além disso, o caráter pessoal não é uma exigência para todos os tributos, mas sim para aqueles que devem respeitar a capacidade contributiva, como o imposto de renda.

Alternativa B: As taxas podem ser instituídas pelos entes federativos, mas devem ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviços públicos divisíveis, não indivisíveis. Serviços indivisíveis são custeados por impostos, não por taxas.

Alternativa C: Está correta. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo, mas deve haver uma demonstração de nexo causal entre a obra pública realizada e a valorização do imóvel do contribuinte. Ou seja, a cobrança só é válida se a obra aumentou o valor do imóvel.

Alternativa D: A base de cálculo de uma taxa não pode ser a mesma de um imposto. Isso é vedado pelo princípio da especificidade da base de cálculo dos tributos. Impostos têm base de cálculo própria e não se relacionam diretamente à prestação específica de serviços ou ao exercício do poder de polícia.

Alternativa E: A administração tributária tem o poder de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, especialmente para a fiscalização e cobrança de tributos, respeitando a legislação e os direitos fundamentais. A afirmação dessa alternativa está completamente errada.

Com esta análise, podemos afirmar que a alternativa C é a correta, pois está em conformidade com a legislação tributária vigente, especificamente no que tange à contribuição de melhoria.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra C

A) o caráter pessoa, nos termos da CF, só é aplicável para os IMPOSTOS.
Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

B) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

C) CERTO: conforme Ricardo Alexandre (2015, p. 72) tais contribuições são tributos vinculados, uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes.

D) Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

E) Refere-se ao final do Art. 145 §1, portanto errado.

bons estudos

E) A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Art. 145.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Em outras palavras,o que ele quis dizer é que: deverá haver comprovação de que houve decorrência de valorização imobiliária.