Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q1277

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1277 Direito Tributário

O imposto previsto sobre produtos industrializados

A

não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.

C

incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.

D

será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.

E

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

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Q1276

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1276 Direito Tributário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

A

não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

B

é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

C

não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

D

abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

E

deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

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Q1275

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1275 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral e a moratória.

B

o pagamento e a prescrição.

C

o depósito do seu montante integral e a remissão.

D

a remissão e a transação.

E

o parcelamento e a compensação.

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Q1273

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1273 Direito Tributário

Considere as seguintes hipóteses:

I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

Q2900210

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Economia |

Q2900210 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

A base de cálculo da contribuição para o PISPASEP é o valor do lucro real, ou do lucro presumido, ou do lucro arbitrado da sociedade.

B

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um imposto regressivo.

C

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo não cumulativo.

D

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto proporcional, pois suas alíquotas são homogêneas para todos os produtos.

E

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre importações de bens e serviços a uma alíquota de 7,6%.

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Q1645874

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645874 Direito Tributário

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

A

exclusão, suspensão, extinção.

B

extinção, suspensão, exclusão.

C

extinção, exclusão, suspensão.

D

extinção, extinção e exclusão.

E

exclusão, extinção, suspensão.

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Q1645873

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645873 Direito Tributário

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

A

instituir tributo.

B

extinguir tributo.

C

deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.

D

for expressamente interpretativa.

E

aumentar tributo.

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Q1645872

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645872 Direito Tributário

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

A

concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

B

instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

C

majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

D

instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

E

outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1645871

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645871 Direito Tributário

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

A

assistência médica e planos de saúde.

B

agenciamento ou corretagem de bens móveis.

C

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

ensino, instrução ou treinamento.

E

receitas de locação de automóveis.

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Q1645870

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645870 Direito Tributário

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A

são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.

B

não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C

remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

D

são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.

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Q1645869

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645869 Direito Tributário

O princípio da imunidade recíproca

A

existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

B

aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

C

aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

E

impede a tributação apenas das entidades políticas.

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Q1645868

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645868 Direito Tributário

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

A

contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

B

Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

C

contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.

D

Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

E

contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

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Q1645867

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645867 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

A

dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.

B

da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

C

da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

D

dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

E

dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

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Q1645866

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645866 Direito Tributário

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

A

manter a determinação de anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João.

B

reconsiderar a decisão proferida que determinara a anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João, tendo em vista a demonstração da reserva de bens suficientes para a liquidação do débito.

C

prosseguir com o andamento do feito, sem se pronunciar a respeito da anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

D

consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.

E

consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João e, somente após a concordância daquela, reconsiderar a decisão.

Q1645858

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645858 Direito Tributário

A exigência pelo oficial do cartório de registro de imóveis de emolumentos, que sabe ou deve saber indevidos, por superiores aos previstos no Regimento de Custas e Emolumentos,

A

configura o delito de corrupção passiva.

B

configura o crime de concussão.

C

tipifica o delito de emprego irregular de verbas públicas.

D

caracteriza o crime de corrupção ativa.

E

não tipifica o crime de excesso de exação.

Q1645813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645813 Direito Tributário

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

A

quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

B

taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.

C

quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.

D

impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

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Q1207442

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE

Q1207442 Direito Tributário

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

A

autarquia que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de impostos e, portanto, só deverá pagar as taxas.

B

autarquia que é, não está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

C

autarquia que é, não realiza o pagamento de impostos e, portanto, é imune ao pagamento do IPTU, mas é devedora das taxas.

D

empresa pública que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de taxas e impostos.

E

fundação pública que é, está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

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Q459461

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459461 Direito Tributário

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

A

Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

B

Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

C

A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

D

A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício

E

Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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Q459460

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459460 Direito Tributário

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

A

a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.

B

importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.

C

propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

D

serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

E

importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

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Q459459

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459459 Direito Tributário

Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de

A

decreto legislativo.

B

resolução do Senado

C

lei complementar.

D

decreto-lei.

E

lei delegada

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