Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é c...

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Q459461

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459461 Direito Tributário

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício

Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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