A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

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Q1276

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1276 Direito Tributário

não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

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