Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.
Ao presenciar um furto em andamento, qual é o procedimento correto para um Guarda Municipal realizar a prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal?
I.Moral.
II.Virtual.
III.Patrimonial.
IV.Psicológica.
É CORRETO o que se afirma em:
Julgue o item a seguir a respeito das características do Inquérito Policial.
A respeito da prisão em flagrante, a comunicação de prisão em flagrante deve ser realizada pela autoridade policial no prazo de 24 horas a contar do momento em que o agente é detido, sob pena de nulidade do ato.
A indisponibilidade do inquérito policial significa que o delegado de polícia, uma vez instaurado o procedimento investigativo, não pode arquivá-lo por sua própria iniciativa, ainda que entenda não haver elementos mínimos de autoria e materialidade.
I.A promoção de programas educacionais que disseminem valores antiéticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
II.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
III.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
É CORRETO o que se afirma em:
Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.
I – A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.
II – Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
III – O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.
IV – Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a violência contra a mulher, julgue as assertivas, abaixo:
I- A violência contra a mulher é um fenômeno complexo, com causas culturais, econômicas e sociais, aliado a pouca visibilidade, à ilegalidade e à impunidade.
II- A violência contra a mulher refere-se a qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
III- A violência contra a mulher, praticada por um estranho é análoga a um delito praticado por alguém da estreita convivência da vítima.
Está correto o que se afirma, somente, em:
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