A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legi...

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Q3484976
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |
Q3484976 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.
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