A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legi...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q3484976 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Assinale a alternativa correta com base no texto sobre a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha é a única legislação no Brasil que trata da violência contra a mulher.

A violência doméstica é limitada apenas à agressão física e ao estupro, segundo a Lei Maria da Penha.

A Lei do Feminicídio foi sancionada em 2006 junto com a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, excluiu a morte de mulheres do rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.

A Lei Maria da Penha classifica a violência doméstica nas categorias de violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

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