Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que s...

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Q3447352
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |
Q3447352 Direito Processual Penal
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:
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