Questões de Concurso sobre Ação Penal em Direito Processual Penal

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789470 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:

A

O prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

Em crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.

C

Nos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

D

Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.

E

Em crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.

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Q3781282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781282 Direito Processual Penal

No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem modificá-los.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Juiz deverá intimar o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, aditar a denúncia.

II. A possibilidade de o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, é uma manifestação do instituto da mutatio libelli.

III. Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3781279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781279 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente.
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá

A

interpor agravo de instrumento.

B

interpor recurso em sentido estrito

C

requerer a remessa dos autos a órgão superior.

D

requerer ao Juízo competente o oferecimento do ANPP.

E

requerer a suspensão do processo até que o órgão acusatório ofereça o ANPP.

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Q3781278

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781278 Direito Processual Penal

Vitor, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, possui, em seu acervo processual, duas diferentes ações penais no bojo das quais o Ministério Público e o querelante opinaram pela absolvição dos acusados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juiz

A

poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal pública incondicionada, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer qualificadoras ou causas de aumento de pena, embora nenhuma tenha sido narrada.

B

poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

C

poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, ainda que o querelante tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido narrada.

D

não poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, se o Ministério Público opinar pela absolvição.

E

não poderá proferir sentença condenatória, nos crimes persequíveis mediante ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público opinar pela absolvição.

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Q3780622

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780622 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

A

Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime).

B

O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade.

C

A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado.

D

A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível.

E

A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato.

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Q3780621

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780621 Direito Processual Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode:

A

Aditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.

B

Oficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.

C

Fornecer elementos de prova.

D

Interpor recursos.

E

Retomar a ação penal em qualquer hipótese.

Q3775652

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775652 Direito Processual Penal

A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.

B

O perdão tácito e a renúncia tácita exigem manif estação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.

C

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.

D

A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.

E

O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.

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Q3759828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759828 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.

A

Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.

B

A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.

C

Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.

D

Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.

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Q3752772

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752772 Direito Processual Penal

Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos, descrevendo que ele vestiu um colete com as mesmas cores do usado por uma empresa que manobra veículos, posicionouse próximo a uma festa e ofereceu a um dos convidados para estacionar o veículo. O convidado, acreditando que Carlos era um funcionário da empresa, entregou o veículo e teve o bem levado. Imputou-se a Carlos o crime de estelionato.
(ii) César foi denunciado pela prática do crime de furto. No curso da instrução, a vítima narrou que César portava um punhal e a ameaçou de morte no momento da subtração.
(iii) Ronildo foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por estar acima da velocidade permitida e abalroar o carro em que viajava a vítima fatal. No curso da instrução, esclareceu-se que a colisão não decorreu do excesso de velocidade, mas sim porque Ronildo desrespeitou ao sinal vermelho.
Considerando as hipóteses apresentadas e as regras que regem a correlação entre acusação e sentença, bem como o aditamento da denúncia, assinale a opção correta.

A

Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz intime o Ministério Público para aditar a denúncia, caso se convença da prática de furto mediante fraude.

B

Na hipótese (i), encerrada a instrução e provados os fatos descritos, caso o juiz se convença da prática de crime distinto do capitulado na denúncia, a intimação do Ministério Público para aditar a denúncia somente é obrigatória se a pena a ser aplicada for mais grave.

C

Na hipótese (ii), caso o Ministério Público não adite a denúncia, o princípio da correlação entre acusação e sentença impõe que o juiz, mesmo convencido da autoria e materialidade do roubo, absolva o réu.

D

Na hipótese (iii), é desnecessário o aditamento da denúncia, porque a alteração dos fatos não acarreta nova capitulação do crime.

E

Verifica-se a chamada mutatio libeli em apenas duas das hipóteses.

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Q3752771

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752771 Direito Processual Penal

A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu descumprimento.
À luz dessa jurisprudência e da disciplina legal do instituto, é correto afirmar que

A

dada a natureza híbrida da norma que instituiu o acordo de não persecução penal, ela retroagirá para alcançar fatos anteriores à sua vigência, inclusive condenações transitadas em julgado.

B

preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei, o autor do fato goza de direito subjetivo ao acordo de não persecução penal.

C

admite-se a celebração de acordo de não persecução penal para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

D

a confissão formal e circunstanciada, na fase pré-processual, é condição indispensável para a celebração do acordo de não persecução penal.

E

em caso de revogação do acordo de não persecução penal, admite-se o reaproveitamento da confissão como prova desfavorável no curso da instrução.

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Q3752766

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752766 Direito Processual Penal

Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de corpo de delito, apresentou posteriormente declarações coesas em sede policial sobre o ocorrido, indicando testemunhas da relação violenta a que está submetida. Consta ainda que o investigado possui histórico de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica. Diante desse cenário, não haveria justa causa mínima para o recebimento da peça acusatória.
Na qualidade de Promotor de Justiça, considerando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e a especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, assinale a opção que melhor se coaduna com tais premissas.

A

A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

B

A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.

C

Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.

D

A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.

E

A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas.

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Q3744507

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744507 Direito Processual Penal

Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3741569

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741569 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, à luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser proposta imediatamente pelo ofendido, desde que manifeste interesse, independentemente da caracterização de inércia pelo Ministério Público.

B

O perdão do ofendido, por se tratar de ato unilateral, independe de aceitação do querelado.

C

A representação oferecida na ação penal pública condicionada é irretratável, produzindo efeitos definitivos desde o momento de sua apresentação à autoridade policial.

D

O direito de oferecer queixa na ação penal privada decai em 6 meses, a contar da data da ocorrência do fato criminoso.

E

A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores do crime aproveita a todos os demais, em virtude do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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Q3741552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741552 Direito Processual Penal

Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

A

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

B

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

C

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

D

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

E

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.

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Q3677245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677245 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Penal brasileiro.

I. O Direito Processual Penal brasileiro admite dois grandes tipos de ação penal, a saber: a ação penal pública e a ação penal privada.

II. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

III. O prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

IV. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3659588

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659588 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de crime que envolva relação de consumo, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pela lei específica, poderão habilitar-se na condição de assistentes da acusação.

B

Nos casos em que houver interesse da Fazenda Pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer o arresto, mesmo antes do procedimento de especialização da hipoteca legal.

C

A não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), quando cabível, obsta — por si só — o recebimento da denúncia.

D

O termo a quo do prazo para ajuizamento da ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.

E

A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária.

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Q3632067

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632067 Direito Processual Penal

Após receber o inquérito policial finalizado, que apurou a suposta prática do crime de estupro (Art. 213 do Código Penal) contra a vítima Inês, o Ministério Público, deixa escoar o prazo legal “in albis” (em branco), sem oferecer denúncia, tampouco requer diligência. Passados mais de 30 dias, Inês, inconformada com a inércia ministerial, decide ajuizar queixa-crime diretamente perante o juízo competente. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a ação penal privada subsidiária da pública, desde que esgotado o prazo legal para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva

B

A queixa-crime é cabível, desde que proposta após o prazo legal de 10 (dez) dias previsto no Código de Processo Penal, sendo essa a hipótese de ação penal exclusivamente privada

C

A atuação da ofendida é inválida, pois a legitimidade para propor ação penal nos crimes de ação penal pública incondicionada é exclusiva do Ministério Público, não admitindo intervenção do particular

D

A queixa-crime do ofendido só será admitida se o Ministério Público se manifestar expressamente pela renúncia ao direito de propor a ação penal, o que não ocorreu no caso

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Q3632066

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632066 Direito Processual Penal

Um promotor de justiça recebe a notícia de um crime de estelionato consumado. O autor é conhecido, a materialidade está comprovada por documentos anexos, e a vítima já prestou depoimento. Com base nessas informações, o Ministério Público decide oferecer denúncia diretamente ao juízo competente, sem instauração de inquérito policial. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública, mesmo havendo elementos informativos suficientes, sob pena de nulidade da denúncia

B

O inquérito policial é etapa obrigatória do processo penal e não pode ser dispensado pelo Ministério Público, mesmo diante de elementos suficientes para a denúncia

C

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes para comprovar a materialidade e de indícios de autoria

D

A ausência de inquérito policial impõe ao juiz a rejeição liminar da denúncia, pois viola o devido processo legal e o contraditório

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Q3631329

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631329 Direito Processual Penal

Durante uma festa de aniversário, Caio agride fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões corporais leves. O caso é registrado por testemunhas e divulgado nas redes sociais. Vinícius, no entanto, afirma que não pretende processar Caio por motivos pessoais. Passadas mais de duas semanas do fato, o Ministério Público propõe ação penal com base no boletim de ocorrência e nos vídeos amplamente divulgados. A defesa, em resposta à denúncia, alega ausência de condição de procedibilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada

B

Trata-se de hipótese de ação penal subsidiária da pública, e Vinícius poderia oferecer a queixa-crime após o decurso do prazo decadencial de seis meses sem manifestação do Ministério Público

C

A ação penal, no caso narrado, é privada personalíssima, cabendo exclusivamente a Vinícius ou a seu advogado a iniciativa da persecução penal, sendo vedado ao Ministério Público atuar

D

O Ministério Público não poderia ter oferecido a denúncia, pois o crime de lesão corporal leve, salvo se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, exige representação do ofendido para o início da ação penal

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Q3631328

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631328 Direito Processual Penal

Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas de trabalho durante uma reunião interna da empresa. Inconformada, ajuizou queixa-crime contra ambos. No entanto, antes da citação dos querelados, Fátima decidiu renunciar expressamente ao direito de queixa em relação a apenas um deles, por meio de documento protocolado em cartório e juntado ao processo. A defesa do segundo querelado pleiteou a extinção da punibilidade também em favor de seu cliente. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos querelados estende-se automaticamente aos demais, impedindo a continuidade da ação penal

B

A renúncia ao direito de queixa é ato bilateral, dependendo da aceitação do querelado para produzir efeitos jurídicos

C

A renúncia ao direito de queixa feita em favor de apenas um dos querelados é válida exclusivamente para ele, produzindo efeitos limitados

D

A renúncia não interfere na ação penal, salvo se homologada pelo Ministério Público

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