Home Concursos Públicos Questões Q3780622 Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3780622 Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento Penal , Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q3780622 Direito Processual Penal Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta: Alternativas A Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime). B O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade. C A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado. D A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível. E A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro