A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sen...

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Q3752771
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |
Q3752771 Direito Processual Penal
A aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) vem sendo objeto de interpretação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quanto à retroatividade, aos requisitos legais e aos efeitos de seu descumprimento.
À luz dessa jurisprudência e da disciplina legal do instituto, é correto afirmar que  
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