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Q3780621

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780621 Direito Processual Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode:

A

Aditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.

B

Oficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.

C

Fornecer elementos de prova.

D

Interpor recursos.

E

Retomar a ação penal em qualquer hipótese.

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