Home Concursos Públicos Questões Q3741552 Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3741552 Direito Processual Penal Ação Penal , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) | Q3741552 Direito Processual Penal Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta. Alternativas A Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final. B A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade. C A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade. D A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade. E A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro