A ação penal pode ser iniciada através do oferecimento de denúncia, nas ações penais públicas, ou queixa, nas ações penais privadas, cada uma das espécies de ação possuindo tratando próprio previsto no Código de Processo Penal.

São aplicáveis às ações penais de iniciativa privada os princípios da:

Caio, Delegado de Polícia, instaurou, de ofício, inquérito policial para apurar a prática de crime de estelionato. Realizados diversos atos de investigação, não foi identificada a autoria do delito, concluindo Caio pela ausência de justa causa.

Considerando as informações narradas, diante da conclusão da autoridade policial, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras,

As estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, ao lado da redução, em relação às brancas, em 9,8%.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras:

I.     O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

II.  A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

III.   A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas, previstas na presente legislação, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

IV.  A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

V.  O estudo, nas escolas do ensino médio da rede pública de ensino, de conteúdos relativos ao comportamento feminino esperado pela sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de posse do referido automóvel, já na comarca de Santana, praticou outros dois roubos, se apossando de relógio e celular das vítimas Antunes e Adolfo. Acionada a policial local, Lauro foi preso algumas horas depois, na cidade de Macapá. No caso em apreço, tendo em vista que todos os delitos foram praticados de maneira idêntica, a comarca competente para o julgamento de Lauro será a de

Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:

O exame de corpo de delito

A denúncia ou queixa será rejeitada quando

De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

Segundo determina o Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:

A Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

Dentre as prisões cautelares, isto é, aquelas prisões decretadas antes da sentença final condenatória transitada em julgado, destaca-se a prisão preventiva. Nesse sentido, um dos motivos que autoriza a decretação da prisão preventiva é a:

A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:

Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e seus respectivos entendimentos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Física. 2. Psicológica. 3. Sexual. 4. Patrimonial. 5. Moral.
Coluna 2 ( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Qualquer conduta que, dentre outras, limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. ( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, dentre outras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for