Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para Juiz de Direito

Q175283

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175283 Direito Processual Penal

O protesto por novo júri, admissível quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos (art. 607 do CPP):

A

não impede que o réu interponha recurso de apelação, quando, pela mesma sentença, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba o protesto;

B

permite a soma das penas, no caso de concurso material, para efeito de sua interposição;

C

é aplicável apenas aos crimes dolosos contra a vida, excluídos os a eles conexos;

D

exceto se a pena tiver sido imposta em grau de apelação.

Q175282

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175282 Direito Processual Penal

A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se determina o julgamento do réu, pelo tribunal do júri, com base no dispositivo legal em que o juiz o considerar incurso. Não se acoberta sob o manto da coisa julgada. Assim sendo:

A

pode o juiz, de ofício ou mediante provocação das partes, embora operada a preclusão, alterá-la para excluir qualificadora acolhida sem motivação idônea ou absolver sumariamente o réu, quando apurada sua inimputabilidade absoluta em incidente instaurado posteriormente;

B

deve o libelo ser o seu espelho; vedada, portanto, a formulação de quesitos relativos a circunstâncias agravantes, pelo juiz, se nele não foram articuladas;

C

o assistente admitido somente antes de operada a sua preclusão não poderá aditar o libelo, uma vez que não contribuiu para a formação da culpa.

D

somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito.

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Q175281

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175281 Direito Processual Penal

O inquérito policial:

A

é prescindível para o oferecimento de denúncia se o Ministério Público dispuser de elementos indispensáveis à propositura da ação penal;

B

encontrando-se preso o indiciado, somente poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público, para a realização de novas diligências no prazo máximo de quinze dias, quando imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

C

poderá ser arquivado diretamente pelo Ministério Público, se ficar convencido da atipicidade absoluta dos fatos nele apurados;

D

deverá ser arquivado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ainda que dele discorde quanto à afirmação de inexistência de provas do crime e de indícios da autoria.

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Q175279

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175279 Direito Processual Penal

No julgamento de “F”, pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil, sustenta a defesa a incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, bem como a exclusão da qualificadora. O conselho de sentença responde afirmativamente, por unanimidade de votos, aos dois quesitos iniciais – autoria e letalidade das lesões produzidas na vítima – e, por cinco votos, que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social. Diante do exposto, deve o juiz, no tocante ao quesito relativo à circunstância qualificadora:

A

considerá-lo prejudicado e passar aos demais, formulados de acordo com as teses da defesa;

B

submetê-lo à votação, porque, uma vez admitida a qualificadora na pronúncia, sem impugnação da defesa, encontra-se articulada no libelo e foi impugnada em plenário;

C

submetê-lo à votação, considerando sua perfeita compatibilidade com o homicídio privilegiado;

D

submetê-lo à apreciação dos jurados e, no caso de resposta positiva, por maioria de votos, renovar a votação, esclarecendo-lhes a ocorrência de contradição nesse resultado.

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Q175278

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175278 Direito Processual Penal

Nos processos por crimes contra a honra, em que o ofendido for pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, se oposta a exceção da verdade pelo querelado:

A

ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, caberá julgá-la e, se procedente, devolver imediatamente os autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação penal;

B

ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, caberá julgá-la e, se improcedente, proceder também ao julgamento da ação penal privada;

C

competirá ao tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, proceder ao seu julgamento e, se improcedente, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento à ação penal;

D

poderá o juiz negar liminarmente seu processamento, quando o fato a que se propôs o querelado provar constituir crime.

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Q175277

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175277 Direito Processual Penal

Exercido validamente o direito de representação, o ofendido, pessoalmente ou por seu representante legal:

A

poderá retratar-se a qualquer tempo, antes de proferida a sentença;

B

somente poderá retratar-se com a anuência do representado;

C

não poderá retratar-se quando já houver decorrido o prazo decadencial.

D

não poderá retratar-se depois de oferecida a denúncia;

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Q175275

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175275 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta:

A

Nos crimes instantâneos, de efeitos permanentes, entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência;

B

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples;

C

Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, poderá conceder-lhe liberdade provisória se inocorrente qualquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva;

D

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de oito dias de sua residência sem prévia permissão da autoridade processante.

Q175274

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175274 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta

A

a intimação do defensor, do advogado do querelante e do assistente, far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca;

B

a intimação do Ministério Público e do defensor, nomeado ou constituído pelo réu, será sempre pessoal;

C

intimado o defensor, em primeiro lugar, o prazo para recorrer começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado que intimou o réu da sentença.

D

o querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado, a intimação será feita mediante edital com o prazo de dez dias.

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Q175273

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175273 Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença:

A

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório;

B

poderá dar nova definição jurídica ao fato, à vista de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida na queixa ou na denúncia, desde que não importe aplicação de pena mais grave;

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente na denúncia, remeterá ao Ministério Público cópias das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia;

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

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Q175272

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175272 Direito Processual Penal

O habeas corpus contra ato de turma recursal é processado e julgado originariamente:

A

pelo Supremo Tribunal Federal;

B

pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

por turma ou câmara criminal dos tribunais;

D

pelo órgão especial do tribunal a que estiverem vinculados os juízes que a compõem.

Q175270

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175270 Direito Processual Penal

A revisão criminal dos processo findos é admissível:

A

em qualquer tempo, desde que a pena ainda não tenha sido declarada extinta;

B

a requerimento do próprio réu, por seu procurador com poderes especiais ou por parente consangüíneo até o terceiro grau inclusive;

C

uma única vez, salvo se fundado o pedido em novas provas;

D

para a aplicação de lei nova mais benigna.

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Q102061

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102061 Direito Processual Penal

Em relação ao assistente, é CORRETO afirmar que:

A

não cabe recurso ou mandado de segurança contra a decisão que defere ou indefere a sua admissão.

B

pode ser admitido na fase de inquérito policial.

C

pode ser admitido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença.

D

pode intervir o ofendido em todos os termos da ação pública ou privada.

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Q102060

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102060 Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA:

A

No caso de emendatio libelli, o juiz dá ao fato narrado definição diversa da que lhe dera a denúncia, sem necessidade de audiência do Ministério Público e do réu, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

B

A emendatio libelli e a mutatio libelli têm aplicação expressamente admitida pelo Código de Processo Penal, nos julgamentos feitos em segunda instância.

C

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, deve ouvir apenas o réu, não sendo de mister a oitiva do MP e o aditamento da denúncia, caso impossível aplicação de pena mais grave.

D

No caso de mutatio libelli, se o juiz reconhece a possibilidade de nova definição jurídica, em conseqüência de prova de circunstância elementar não contida na denúncia, é de mister o aditamento da denúncia pelo MP e a oitiva do réu, caso possível aplicação de pena mais grave.

Q102059

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102059 Direito Processual Penal

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

A

a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.

B

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

C

a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.

D

não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.

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Q102058

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102058 Direito Processual Penal

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

A

quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.

B

quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.

C

quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.

D

quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.

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Q102057

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102057 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:

A

veda sua aplicação, de forma expressa.

B

é omisso e nada dispõe a respeito.

C

admite sua aplicação, com ressalvas.

D

admite sua aplicação, sem ressalvas.

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Q102056

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102056 Direito Processual Penal

Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:

A

Ministério Público, em caso de absolvição.

B

Ministério Público, em caso de condenação.

C

Ministério Público, em caso de decreto de prescrição.

D

ofendido, se inerte o Ministério Público.

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Q102055

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102055 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que cabe recurso de ofício, de qualquer sentença que:

A

absolve o réu por existência de circunstâncias de exclusão de crime ou de isenção de pena, em processo de competência do juiz singular.

B

impronuncia o réu por dúvida da materialidade do delito ou por falta de indícios de autoria.

C

julga pedido de habeas corpus.

D

deixa de pronunciar o réu e o absolve em processo de competência do Júri.

Q102054

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102054 Direito Processual Penal

Em matéria de nulidade, é CORRETO afirmar que:

A

as omissões da denúncia ou da queixa constituem caso de nulidade insanável, porque prejudiciais à defesa, ainda que argüidas em tempo.

B

excetuadas as omissões da denúncia ou da queixa, todas as demais nulidades não argüidas em tempo se consideram sanadas pela preclusão.

C

a incompetência do juízo contamina de nulidade o processo e exige que todos os atos sejam refeitos no juízo competente.

D

a declaração da nulidade de ato processual levará à nulidade de todos os outros dele conseqüentes.

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Q102053

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102053 Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que o protesto por novo júri:

A

não invalida outros recursos interpostos pela defesa ou pela acusação.

B

não impede a interposição de apelação, mas a suspende se, na mesma sentença, o réu tiver sido condenado por crime em que incabível o protesto.

C

pode ser oferecido pelo Ministério Público, no caso de inércia da defesa, por ser medida que beneficia o acusado.

D

pode ser reiterado se, no segundo julgamento, for aplicada pena superior à do primeiro.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal para juiz de direito

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