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Q102057
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal ,
Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |
Q102057 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:
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