Home Concursos Públicos Questões Q102059 Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORR... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102059 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz | Q102059 Direito Processual Penal Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que: Alternativas A a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível. B a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível. C a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito. D não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro