Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 39

Q2215619

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215619 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

B

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

C

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

D

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

E

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

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Q2215617

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215617 Direito Constitucional

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

B

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

C

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

D

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

E

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

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Q2215616

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215616 Direito Constitucional

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A

A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.

B

O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.

C

A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.

D

A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

E

Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.

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Q2215615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215615 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

B

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

C

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

D

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

E

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.

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Q2208542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208542 Direito Processual Penal

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

A

A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.

B

É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

C

A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

Q2208541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208541 Legislação Federal

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

E

No curso do processo administrativo de responsabilização, observados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poderá desconsiderar a personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica.

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Q2208537

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208537 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município doou imóvel público a terceiro com encargo, substanciado no exercício de atividade que se ajustaria ao interesse público porque fomentaria o comércio local e levaria à geração de empregos. O desvirtuamento das finalidades originalmente propostas, estabelecidas na escritura de doação do imóvel, conduz obrigatoriamente sua desconstituição e a reversão do bem ao patrimônio público, excluída qualquer indenização, ressalvada a hipótese de a Administração Pública não adotar as medidas para a restituição do bem dentro de um ano, a contar da data em que tomou conhecimento do ilícito.

B

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

O Município, atendidos os requisitos legais, poderá doar bem público dominial. Caso a doação seja com encargo, deverá ser precedida de licitação, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

Na hipótese de construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo, a Administração Pública, à luz do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que dispensa ordem judicial para sua plena eficácia, pode ordenar a demolição da construção, desde que precedida de regular processo.

E

A ocupação indevida de bem público revela dano in re ipsa, dispensada prova de prejuízo in concreto, impondo-se imediata restituição da área ao estado anterior e à demolição e restauração, às expensas do transgressor.

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Q2208532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208532 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa instituído pela Lei Federal nº 8.429/92 tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei.

B

A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos nessa Lei interrompe o curso do prazo prescricional, que passa a correr após a sua conclusão.

C

O Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica interessada, poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que estipule, no mínimo, o dever de o agente público ou privado ressarcir integralmente o dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida pelo agente público ou privado.

D

Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, quando a sentença condenar os réus ao pagamento de quantia ilíquida, o Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica prejudicada, procederá à liquidação do dano.

E

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Q2208531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208531 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa declara que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (artigo 2º). Com relação às entidades de atendimento à pessoa idosa, é INCORRETO asseverar que

A

entre as penalidades administrativas às entidades governamentais de atendimento, pelo descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, estão a multa, a suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, a interdição da unidade ou a suspensão de programa e a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

B

entre os princípios das entidades com programas de institucionalização de longa permanência, estão a preservação dos vínculos familiares, o atendimento personalizado e em pequenos grupos, a participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, a preservação da identidade da pessoa idosa e o oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

C

entre suas obrigações, constam o fornecimento de vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, o oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e a comunicação ao Ministério Público, para as providências cabíveis, de situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

D

entre seus requisitos, estão oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

E

na ocorrência de infração, por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa, será o fato comunicado ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

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Q2208524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208524 Direito do Consumidor

Analise as seguintes afirmações relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e às cláusulas abusivas. I. Diante do princípio da boa-fé e do equilíbrio, é direito básico do consumidor ser protegido contra cláusulas abusivas ou impostas. II. Cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor apresenta rol não exaustivo. III. É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o Código de Defesa do Consumidor. IV. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. V. É válida a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, desde que prevista nos contratos de adesão, diante do princípio pacta sunt servanda. Dessas afirmações, é(são) correta(s)

A

todas.

B

duas.

C

três.

D

quatro.

E

apenas uma.

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Q2208521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208521 Direito Ambiental

Com relação à área de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei nº 12.651/12.

B

A área de preservação permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e a obrigação de promover a recomposição da vegetação tem natureza real, transmitida ao sucessor do proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

A supressão de vegetação nativa protetora das nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

Uma área coberta com florestas ou outras formas de vegetação pode ser considerada como área de preservação permanente e declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, se for destinada a proteger várzeas.

E

Sua função é assegurar o uso econômico dos recursos naturais do imóvel rural, de modo sustentável, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

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Q2208520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208520 Legislação Federal

Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos será proposta no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local, ou no foro do domicílio do réu (CPC, artigo 46), a critério do autor.

B

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos, assegurados à pessoa idosa, referente à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso a serviços de saúde, será proposta no foro do domicílio da pessoa idosa.

C

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos individuais, difusos e coletivos, assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de ensino obrigatório, será proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.

D

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.

E

A ação civil pública de responsabilidade por danos causados a direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico será proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

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Q2208517

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208517 Legislação do Ministério Público

Analise as seguintes afirmações: I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público. III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias. Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.

A

I – F; II – V; III – F.

B

I – F; II – V; III – V

C

I – F; II – F; III – V.

D

I – V; II – V; III – V.

E

I – F; II – F; III – F.

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Q2208514

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208514 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contém afirmação correta.

A

A sentença de improcedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, independentemente de seu fundamento, atingirá o titular do interesse individual que tenha sido interveniente no processo coletivo.

B

Os interesses ou direitos individuais homogêneos resultam da multiplicidade das lesões individualmente sofridas por seus titulares indeterminados, mesmo que não tenham uma relação fática ou jurídica subjacente, mas desde que o objeto seja divisível.

C

A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.

D

A homogeneidade dos interesses ou direitos individuais homogêneos não está na origem da lesão sofrida por seus titulares e nem na expressão individual do dano.

E

Os interesses ou direitos individuais homogêneos assemelham-se aos interesses ou direitos difusos pela indivisibilidade do objeto da tutela, mas deles diferem pela possibilidade de determinação de seus titulares.

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Q2208513

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208513 Direito Empresarial (Comercial)

Pelos princípios que regem a circulação dos títulos de crédito e nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

O endosso, que pode ser parcial, deve ser puro e simples, não se admitindo subordiná-lo a condição.

B

Comprovada a má fé do emitente do título, ou de um dos portadores precedentes, pode o devedor opor ao atual portador as exceções fundadas em relação pessoal com qualquer deles.

C

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio.

D

O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido.

E

O endosso-mandato perde eficácia com a morte do endossante.

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Q2208512

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208512 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades empresárias, conforme jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, está correta a alternativa:

A

Em Sociedade Anônima Fechada, a aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador preferir voto acerca da regularidade de suas contas, ainda que o único outro sócio da sociedade anônima fechada tenha ocupado cargo de administração em parte do exercício.

B

Em caso de exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, de rigor admitir sua patente impossibilidade, já que, nos termos do Enunciado nº 216/CJF, o quórum de deliberação previsto no art. 1.030 do Código Civil é de maioria absoluta de capital.

C

Não é possível ao sócio de sociedade limitada por prazo indeterminado retirar-se imotivadamente da sociedade, já que o dispositivo que prevê tal direito está inserido no capítulo relativo às sociedades simples (artigo 1.029 do Código Civil).

D

Aplica-se a normativa do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre Sociedade Anônima de Capital Aberto e o acionista minoritário, tendo em vista sua patente hipossuficiência.

E

Na hipótese de ação reparatória ajuizada pela sociedade empresária em face de seus ex-administradores (ut universi), não é possível a comprovação da autorização da assembleia geral ordinária ou extraordinária necessária após o ajuizamento da ação.

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Q2208511

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208511 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.112/20 provocou significativas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial, entre elas, os institutos da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial. Envolvendo tais institutos, é correto afirmar:

A

Na consolidação processual, os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.

B

Na consolidação processual, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.

C

Na consolidação processual, além dos requisitos previstos para pedido de recuperação judicial, deverão as devedoras integrar grupo sob controle societário comum e comprovar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.

D

A consolidação processual impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.

E

A consolidação substancial necessita de realização de assembleia geral para sua autorização.

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Q2208509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.

B

Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição de chapas.

C

Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

D

Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

E

O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de pretendentes seja menor que 10 (dez).

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Q2208501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208501 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo.

B

A independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual.

D

Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.

E

Afronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a instituição em si por ele presentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.

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Q2208500

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.

B

Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.

C

A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.

D

A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.

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