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Q3962879
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade
da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e o pluralismo político. O complexo de direitos do
indivíduo perante o Estado, e a capacidade de cada pessoa de
exercê-los e defendê-los, caracteriza o seguinte fundamento da
República Federativa do Brasil de 1988:
Q3962878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
foi elaborada após intensos debates na Assembleia Nacional
Constituinte com a participação popular. A Constituição
previu que, para a alteração formal de seu texto, exige-se um
procedimento legislativo mais dificultoso do que o procedimento
para a elaboração de leis ordinária e complementar. A
Constituição disciplina, de modo detalhado, inúmeros assuntos
relevantes para a sociedade. Com base no exposto, marque a
afirmativa que corresponde às classificações da Constituição da
República de 1988.
Q3962877
Direito Processual Penal
André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.
Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa
requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação
de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da
prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no
entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.
Q3962876
Direito Processual Penal
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias
tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira
transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do
estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio,
tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os
fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara
Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96,
marque a alternativa correta.
Q3962875
Direito Processual Penal
Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em
decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de
fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de
idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos
disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos.
Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após
a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local
iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após
72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado
e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra.
Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base
no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento
dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.
Q3962874
Direito Processual Penal
Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de
Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de
Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento
referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas
arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são
realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da
complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações
finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos
do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que
presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos
fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio
contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.
Q3962873
Direito Processual Penal
Murilo, 49 anos de idade, médico, casado com Roberta, 41
anos de idade, psicóloga, após vinte anos de relacionamento
passam a experimentar momentos complexos e difíceis no
casamento. Em uma determinada manhã de domingo, após
uma discussão acalorada, Murilo comete contravenção penal
de vias de fato contra Roberta, sua esposa. Em decorrência do
barulho na casa do casal, vizinhos ligam para a Polícia Militar.
Policias comparecem à residência do casal e encontram Roberta
extremamente nervosa e chorando muito. Murilo já havia se
evadido do local dos fatos. Durante a investigação criminal,
a Delegada de Polícia representa pela decretação da prisão
preventiva de Murilo. A Dra. Maria Vitória, Juíza de Direito titular
da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender presentes
os requisitos da prisão cautelar, decreta a prisão preventiva de
Murilo. Com base na situação descrita e no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.
Q3962872
Direito Processual Penal
João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa
Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática
do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo,
48 anos de idade. Durante as investigações, João Henrique
formaliza representação pela decretação da prisão temporária de
Luiz Paulo. O Dr. João Américo, Juiz de Direito titular da 3º Vara
Criminal de Florianópolis, por entender incabível medida cautelar
pessoal diversa da prisão e presentes os demais requisitos da
prisão temporária, decreta a prisão de Luiz Paulo. Com base
nos fatos narrados, na Lei nº 7960/89 e no entendimento do
Supremo Tribunal Federal, indique a opção correta.
Q3962871
Direito Processual Penal
Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código
Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal), tendo como vítima
seu colega de trabalho, Ronaldo, 49 anos de idade. Ronaldo, ao sofrer a ameaça de Sérgio, realiza notitia criminis na Delegacia
de Polícia da localidade em que reside e destaca que quer que Sérgio seja punido criminalmente. Trinta dias após realizar a notitia
criminis, Ronaldo comparece à Delegacia e formaliza manifestação no sentido de não ter mais interesse na punição de Sérgio,
tendo em vista os pedidos de desculpas e arrependimento por parte do colega de trabalho. Dois meses após a última manifestação
de Ronaldo na Delegacia de Polícia, a Promotora de Justiça da Comarca oferece denúncia em face de Sérgio, imputando-lhe a
prática do crime de ameaça em face de Ronaldo. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa
correta.
Q3962870
Direito Processual Penal
Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes
de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro cometidos por Marcelo, 34 anos de idade, Guilherme, 38 anos de idade,
e Sandra, 32 anos de idade. Após inúmeras diligências, o Delegado de Polícia conclui pela inexistência da prática das infrações
penais. Ao elaborar o relatório final, o Dr. Márcio Leandro destaca a inexistência da prática de crime e, portanto, arquiva os autos da
investigação criminal. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q3962869
Direito Penal
Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, considera-se consumado o crime que nele se reúnem todos os elementos de
sua definição legal. Nos termos do inciso II do artigo 14, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. Com base no Código Penal, aponte a afirmativa correta.
Q3962868
Direito Penal
Renata, 45 anos de idade, casada, possui uma vasta
certidão de antecedentes criminais. Possui, também, quatro
mandados de prisão preventiva que não foram cumpridos. Em
uma manhã de domingo, Renata e sua filha Nalu, 6 anos de
idade, decidem passar o dia em um Shopping em Belo Horizonte/
MG. Em uma blitz de rotina, o veículo de Renata é parado e ela,
ao ser indagada pelo policial militar acerca do seu nome, diz
se chamar Sandra, nome de sua irmã caçula. O policial solicita
a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e constata
que Renata havia lhe atribuído falsa identidade para que não
ocorresse a sua prisão preventiva. Diante do exposto, indique a
opção correta.
Q3962867
Direito Penal
Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é
abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina.
Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez
em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo
tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra
si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial
militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento
imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius,
pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega,
ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação,
marque a afirmativa correta.
Q3962866
Direito Penal
Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de
qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Com base no tema
concurso de pessoas, marque a afirmativa correta.
Q3962865
Direito Penal
Márcia, 38 anos de idade, em decorrência de inúmeras
dívidas bancárias e do desejo de realizar viagem nas férias de
janeiro, decide praticar o crime de extorsão mediante sequestro,
tendo como vítima Luiza, 6 anos de idade. Em determinada
tarde, Márcia, mediante ardil, consegue retirar Luiza da escola e
leva a vítima até um cativeiro. Horas após o sequestro de Luiza,
policiais civis identificam o cativeiro e resgatam Luiza. Com base
nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962864
Direito Penal
Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade,
em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de
bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com
a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua
namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente
socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade.
A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três
meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do
exposto, assinale a opção correta.
Q3962863
Direito Penal
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves
dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de
sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do
consumo de energia de sua residência, praticando o crime de
estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia
elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia
de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes
do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à
Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores
que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3962862
Direito Penal
Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado
por desavenças profissionais, decide matar seu colega de
magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com
o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção
de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte,
concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de
sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo
silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do
irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a
arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto.
No momento em que Humberto abre a porta de sua residência,
Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que,
em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum.
Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante
de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3962861
Direito Penal
Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de
seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de
tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por
suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa,
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora
pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos,
Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos
narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962860
Direito Penal
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até
a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio,
cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24
inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo
autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão
de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em
dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do
sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a
julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
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