Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880867
Português
Assinale a alternativa que está em conformidade com a
norma-padrão de concordância.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880866
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
No trecho “... como Amazonas, Amapá e Pará, estão
entre os que mais utilizam o sistema, mesmo com
valores médios de transação menores.” (3º
parágrafo), o
termo destacado estabelece relação de sentido de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880865
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
Assinale a alternativa em que a palavra destacada
indica circunstância de modo, como no trecho “Cinco
anos depois, é possível afirmar com segurança...”
(1º
parágrafo).
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880864
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o acréscimo da vírgula preserva a norma-padrão de pontuação e o sentido original
do texto.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880863
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
Assinale a alternativa em que a expressão destacada
está empregada em sentido próprio.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880862
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
Considere os trechos a seguir:
• “... o Pix não é apenas um caso de sucesso em pagamentos instantâneos...” (1º parágrafo)
• “O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para o mapa do Brasil.” (3º parágrafo)
Considerando o sentido que expressam no contexto em que estão inseridos, os termos destacados podem ser substituídos, correta e respectivamente, por:
• “... o Pix não é apenas um caso de sucesso em pagamentos instantâneos...” (1º parágrafo)
• “O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para o mapa do Brasil.” (3º parágrafo)
Considerando o sentido que expressam no contexto em que estão inseridos, os termos destacados podem ser substituídos, correta e respectivamente, por:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880861
Português
Texto associado
Quando o Banco Central lançou o Pix em novembro de
2020, talvez nem o mais otimista dos especialistas imaginasse a velocidade e a profundidade com que o sistema transformaria o cotidiano financeiro dos brasileiros. Cinco anos depois, é possível afirmar com segurança: o Pix não é apenas
um caso de sucesso em pagamentos instantâneos, mas sim
uma das maiores histórias de inclusão e inovação financeira
do mundo.
De acordo com o estudo “Geografia do Pix”, da Fundação
Getulio Vargas, mais de 90% da população adulta realizou
pelo menos uma transferência via Pix em outubro de 2025.
Isso significa que o Pix não só popularizou o uso do dinheiro
digital, como também rompeu barreiras históricas de acesso
a serviços financeiros.
O impacto é ainda mais expressivo quando olhamos para
o mapa do Brasil. Segundo o estudo, os Estados da região
Norte, como Amazonas, Amapá e Pará, estão entre os que
mais utilizam o sistema, mesmo com valores médios de transação menores. Essa distribuição revela um movimento de
inclusão real, no qual a conectividade, a educação digital e
a confiança tecnológica começam a nivelar as oportunidades
entre diferentes regiões do país.
Em um país em que o dinheiro físico ainda predominava, o Pix promoveu um novo comportamento financeiro, em
que rapidez, conveniência e confiança passaram a ser valores percebidos por seus usuários. O brasileiro se digitalizou,
assim como digitalizou seu negócio: o comércio, os serviços
públicos e o varejo.
O Pix é, acima de tudo, uma vitória da inovação brasileira. Em um mundo onde muitas revoluções digitais vieram de
fora, o Brasil exporta um modelo próprio eficiente, seguro e
inclusivo, que hoje serve de referência a outros países. Ao
celebrarmos esses cinco anos, o que vemos é mais do que
um marco tecnológico: é a consolidação de um novo paradigma econômico, em que o dinheiro circula com agilidade e rapidez e as pessoas participam mais ativamente da economia
digital. O futuro dos pagamentos será instantâneo e inclusivo
e o Brasil já está na linha de frente dessa transformação.
(Jorge Iglesias, “Cinco anos de Pix: o Brasil no centro da revolução
financeira digital”. Disponível em: https://diariodonordeste.
verdesmares.com.br. Adaptado)
A partir da leitura do texto, é correto afirmar:
Q3880860
Direito Digital
Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato
praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa,
em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
Q3880859
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado
competente, identificou a conveniência de ser realizado um
empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas
públicas, o que levou o setor competente a analisar o
procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Q3880858
Redação Oficial
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos
preceitos da Lei Estadual nº X/1987.
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Q3880857
Regimento Interno
Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de
Estado para prestar informações sobre determinado ente da
Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Q3880856
Regimento Interno
Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação
ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências
dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Q3880855
Direito Administrativo
Maria é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em
determinada estrutura orgânica da Administração Pública Direta
do Estado do Rio de Janeiro. Após cinco anos de exercício
contínuo de suas funções, o órgão competente considerou o seu
cargo desnecessário, o que resultou na sua extinção.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.
Q3880854
Direitos Humanos
A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por
objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo
ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil,
com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em
Q3880853
Direito Sanitário
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão
previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição
Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880852
Direitos Humanos
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na
mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na
sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e
vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880851
Direito Constitucional
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004,
que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o
duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos,
que passaram a poder assumir a roupagem de norma
constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Q3880850
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na
Constituição Federal e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos, por meio do qual se difundem informações e ideias de
diversas naturezas, sendo meio hábil ao desenvolvimento de
outros direitos.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Acerca do tema liberdade de expressão, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3880848
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção
de um. Assinale-o.
Q3880846
Direito Constitucional
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos
ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a
destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas
operações e fiscalizações ambientais no Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
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