Questões de Concurso para Jurídica

Q418247

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418247 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.

B

O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.

C

As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.

E

Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

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Q418246

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418246 Administração Financeira e Orçamentária

As finanças públicas de todos os países estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O federalismo fiscal deve restringir-se à tarefa de definir a estrutura ótima do setor público, em termos de atribuição de responsabilidades a subconjuntos geográficos.

B

O financiamento das ações governamentais por meio do endividamento público é irrelevante do ponto de vista federativo.

C

A variável decisiva para a definição da base tributária deve ser a distribuição interpessoal de renda.

D

De acordo com o conceito de neutralidade da tributação, os indivíduos de nível de renda mais altos devem ser tributados com alíquotas mais altas.

E

O nível de intervenção do governo na economia tornou-se cada vez maior no passado recente.

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Q418245

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418245 Auditoria Governamental

Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

A

O CONACI congrega os órgãos de controle interno de todos os entes da Federação interessados, com vistas à uniformização das normas de controle interno.

B

O CONACI é uma associação de direito público voltada para a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito nacional.

C

Como referência para a gestão do sistema de controle interno, o CONACI adota, entre outros, o conceito de economicidade, relacionado à melhor combinação possível dos recursos disponíveis.

D

O CONACI, em relação à auditoria, recomenda que, na elaboração de seus planos, se distancie tanto quanto possível dos programas priorizados pela gestão.

E

Para o CONACI, a criação do conselho de dirigentes do controle interno, no âmbito de cada ente, teria, como uma de suas funções, propor soluções para matérias controversas.

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Q418244

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418244 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

A

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

B

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

C

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

E

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

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Q418243

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418243 Auditoria

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à jurisdição do SICON os contribuintes do DF em geral, independentemente de suas relações com o GDF.

B

O SICON é composto essencialmente por vários subsistemas cujos órgãos centrais integram a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

C

As unidades dos órgãos e das entidades responsáveis pelas atividades correspondentes a cada subsistema subordinam-se hierarquicamente aos respectivos órgãos centrais.

D

É competência do subsistema de planejamento a elaboração do anteprojeto da LDO.

E

Cabe ao subsistema de contabilidade efetuar o registro e exercer o controle das operações patrimoniais.

Q418242

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418242 Auditoria Governamental

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

A

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.

B

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

C

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

D

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

E

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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Q418241

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418241 Auditoria Governamental

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

A

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

B

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

C

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

D

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

E

Não utilização do total do suprimento de fundos.

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Q418240

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

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Q418239

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418239 Auditoria Governamental

O controle interno foi consideravelmente ampliado pela Constituição Federal de 1988 e compreende as funções

A

de consulta, ao responder às questões suscitadas pelos cidadãos em geral.

B

de informação, quando um cidadão quer saber a respeito de uma investigação acerca de um órgão ou de seu dirigente.

C

de ouvidor, quando investiga a atuação dos auditores de controle interno.

D

sancionatórias, quando aprova as contas dos dirigentes dos órgãos e das entidades públicos.

E

de julgamento dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por bens e valores públicos.

Q418238

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418238 Contabilidade Geral

No que diz respeito ao conselho fiscal, é correto afirmar que, nas sociedades por ações,

A

sua existência é facultativa, dependendo da deliberação da Assembleia Geral.

B

os seus membros exercerão seus cargos até a primeira AGO, que se realizará após a sua eleição, e, portanto, não poderão emitir parecer acerca das contas do exercício findo.

C

se um membro divergir da decisão da maioria para isentar-se de responsabilidade, deve simplesmente recusar-se a assinar a ata da reunião.

D

se forem companhias abertas, deverão ter um representante dos empregados em sua composição.

E

quando houver acionistas preferenciais sem direito a voto e minoritários com pelo menos 10% das ações com direito a voto, os demais acionistas poderão eleger três conselheiros, se todos exercerem seus direitos.

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Q418237

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418237 Contabilidade Geral

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita-se a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com efeito relevante.

A

solução definitiva de processo judicial somente cientificada após a publicação das demonstrações e antes da Assembleia Geral Ordinária (AGO)

B

sinistro coberto por seguro, mas que reduzirá as operações da empresa

C

troca dos colaboradores da empresa de auditoria independente que vem realizando os trabalhos normais na empresa

D

entrada de duas novas empresas num mercado já altamente fracionado

E

confirmação, pelo governo reeleito, da mesma diretoria do Banco Central

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Q418236

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418236 Contabilidade Geral

Na elaboração da demonstração das mutações do patrimônio líquido, constitui variação que não afeta o total do patrimônio

A

reversão da Reserva de Lucros a Realizar para Dividendos a Pagar.

B

subvenção para Investimento após trânsito pelo resultado.

C

ajuste de exercício anterior por mero efeito de mudança de critério contábil.

D

reversão da reserva patrimonial para Lucros ou Prejuízos Acumulados.

E

venda das próprias ações, anteriormente, em tesouraria.

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Q418235

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418235 Contabilidade Geral

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o critério de avaliação adotado para o ativo ou para o passivo.

A

Instrumento financeiro adquirido para negociação, com mercado ativo, em transação normal, pelo valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros.

B

Estoques de mercadorias não fungíveis, pelo custo de aquisição ajustado para mais ou para menos, de acordo com o valor de mercado.

C

Elementos do ativo em operações de longo prazo, pelo valor presente.

D

Imposto de Renda a Pagar, pelo valor projetado até a data do vencimento.

E

Empréstimos em moeda estrangeira, pela taxa cambial média do exercício.

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Q418234

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418234 Auditoria

O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do ceticismo, ao longo dos trabalhos, é necessária para reduzir os riscos de generalização excessiva das conclusões resultantes das observações de auditoria.

B

O ceticismo requer vigilância a evidências que estejam em conformidade com outras evidências obtidas.

C

O ceticismo inclui a consideração da suficiência e da adequação das evidências obtidas quando não há indícios de risco de fraude.

D

O auditor deve sempre duvidar de registros e desconfiar de documentos tidos como genuínos.

E

A crença de que os responsáveis pela auditada sejam honestos permite evidências menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.

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Q418233

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418233 Contabilidade Geral

As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A compreensibilidade pressupõe que informações de maior complexidade e relevância para a tomada de decisões não devem ser incluídas nas demonstrações, pois seriam, apenas, para o atendimento de poucos usuários.

B

São consideradas relevantes as informações referentes a itens de elevado valor relativo.

C

Informações sobre a situação e o desempenho passados contribuem para projetar os lucros e os dividendos futuros, bem como para a evolução do valor de seus títulos.

D

A materialidade independe da dimensão do item ou do erro, constituindo-se numa característica qualitativa primária.

E

A informação é confiável quando não apresenta riscos de alterações.

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Q418232

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418232 Direito Administrativo

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.

B

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

C

Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente

E

Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.

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Q418230

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418230 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido.

C

A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.

E

A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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Q418229

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418229 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa).

B

Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.

C

A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

D

A forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.

E

A configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

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Q418228

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418228 Direito Administrativo

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

B

No caso narrado, a licitação era inexigível.

C

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

D

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

E

No caso narrado, a licitação era dispensável.

Q418227

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418227 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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