De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumi...

O Gabarito correto é C, no tipo de prova 4

O gabarito correto é letra C, nos termos do artigo 54-A § 1º do CDC: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

GABARITO LETRA C

O CDC recentemente foi alterado pela Lei nº 14.181/2021. Essa lei objetiva evitar o chamado superendividamento.

O que é superendividamento?

Ocorre o superendividamento quando...

- o consumidor pessoa física

- que está de boa-fé

- não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas)

- sem comprometer o seu mínimo existencial.

O superendividamento pode ser ativo ou passivo.

Ativo: É aquele consumidor que se endivida voluntariamente.

Esta categoria se divide em duas subespécies:

a) superendividado ativo consciente: é aquele que, de má-fé, contrai dívidas convicto de que não poderá pagá-las, com intenção deliberada de fraudar os credores.

b) superendividado ativo inconsciente: é aquele que agiu impulsivamente, de maneira imprevidente e sem malícia, deixando de fiscalizar seus gastos

Passivo: O superendividado passivo é aquele que se endivida em decorrência de fatores externos chamados de “acidentes da vida”, tais como desemprego; divórcio; nascimento, doença ou morte na família; necessidade de empréstimos; redução do salário; etc.

mas também não pode se da o endividamento de má fe? Ativo consciente...

não entendi essa questao.

GABARITO: C

Art. 54-A, § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Gabarito letra "C": adaptei dos colegas aqui:

Superendividamento ativo: neste, o consumidor se endivida voluntariamente, em virtude de má gestão do orçamento familiar, contraindo dívidas maiores do que ele pode pagar, por mero impulso ou apelo comercial.

CDC, art. 54-A: Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º: entende-se por superendividamento: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Superendividamento: é dividido em ativo e passivo:

1) Ativo: o consumidor se endivida voluntariamente, iludido muitas vezes pelos marketings das empresas. Subdivide-se em a) ativo consciente e b) ativo inconsciente.

a) Ativo consciente: o consumidor de má-fé, sabendo que não vai pagar as dívidas, consome ainda mais. Contrai dívidas convicto de que não poderá pagá-las, com intenção deliberada de fraudar os credores.

--> não tem proteção legal para ajudá-lo a solucionar suas dívidas.

b) Ativo inconsciente: o consumidor age impulsivamente de maneira imprudente e sem malicia, e acaba gastando mais do que deveria sem fiscalizar: de maneira imprevidente, deixando de fiscalizar seus gastos.

--> tem proteção legal para ajudá-lo a solucionar suas dívidas.

2) Passivo: se endivida em decorrência de fatores externos chamados de “acidentes da vida”, tais como desemprego, divórcio, nascimento, doença ou morte na família, necessidade de empréstimos, redução do salário; etc. É decorrente dos denominados acidentes da vida.

--> tem proteção legal para ajudá-lo a solucionar suas dívidas.

Obs.: a classificação é importante, pois a doutrina consumerista, encampada pela jurisprudência do STJ, entende que apenas o superendividamento ativo inconsciente e o passivo é que merecem a tutela estatal para que o Poder Público ajude-o a solucionar as suas dívidas.

CONTINUA...

...CONTINUAÇÃO...

A) situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.

Falsa. 1º: não há previsão de que o “patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo”.

2º erro: estão incluídas as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas!

CDC, art. 54-A: Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º: entende-se por superendividamento: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

B) impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Falsa. O erro afirmar que as dívidas vincendas estão excluídas: mas elas estão incluídas as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas! Idem letra “A”.

D) impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.

Falsa. 1º erro: não há essa previsão legal da “impossibilidade absoluta ou relativa”.

2º erro: deve ser manifesta (absoluta) a impossibilidade do consumidor (pessoa natural) de boa-fé pagar a dívida.

3º erro: é somente para pessoa natural: não se aplica à pessoa jurídica.

CDC, art. 54-A: Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º: entende-se por superendividamento: a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

E) situação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação. 

Falsa. 1º erro: é somente para pessoa natural: não se aplica à pessoa jurídica.

2º erro: não há previsão de que o “patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo”.

Mapeando para variar... rsrsr

CDC

Art. 54-A. (...)

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei 14.181/2021)

• MPE-RJ – 2022 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/a74732fd-c0 
• FGV – 2022 – TJ-AP – Juiz de Direito: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/7df204cb-7d 
• FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/8551c88c-37 

Fonte do Mapeamento: Código de Defesa do Consumidor Mapeado com links de Questões do Qc nos artigos mais cobrados - Editora Direito para Ninjas (www.direitoparaninjas.com.br).

DECRETO 11150/2022

1. A fixação do mínimo existencial em patamar equivalente a 25% do salário-mínimo, para fim de tratamento do superendividamento, afasta-se da realidade de qualquer família brasileira, mostrando-se, desde a sua edição, completamente defasado, apto a perpetuar inaceitável situação de miserabilidade.

Tomando-se por base o valor do salário-mínimo no ano de 2022 (R$ 1.212,00), o ato regulamentar considera como mínimo existencial, a ser protegido da cobrança de dívidas, a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 303,00.

O que uma família pode fazer, no mês, com tão insignificante quantia? Em que medida pode ter assegurada a sua existência digna, considerando o custo de vida mais singelo?

Evidentemente que nada!

2. O Decreto restringe a abrangência da Lei 14.181/2021 e, consequentemente, do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Isso ocorre pelo fato de o Decreto estabelecer uma série de situações de inadimplemento, que não deverão ser computadas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, § único), sendo que, em nenhum momento, há autorização, pela lei, para que tais exclusões sejam levadas a efeito nas negociações decorrentes da repactuação das dívidas.

3. O decreto, em seu art. 4º, I, "f", afasta o direito do consumidor à nova renegociação por superendividamento, em que pese existir na lei expressa autorização neste sentido, após o decurso do prazo de dois anos da repactuação originária (art. 104-A, § 5º do CDC, com redação dada pela lei 14.181/2021).

Estas três situações, dentre outras, comprovam que o Decreto 11.150/2022 aparta-se da natureza de uma autêntica norma regulamentar, adquirindo as feições de um verdadeiro ato normativo autônomo, situação que justifica o exame de sua constitucionalidade em abstrato, à luz de preceitos fundamentais da Constituição.

https://www.migalhas.com.br/coluna/din%C3%A2mica-constitucional/371128/protecao-contra-o-superendividamento-e-o-decreto-11-150-22

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação

Atenção! O superindividamento só é válido para pessoas físicas, não podendo a pessoa jurídica utilizar do instituto.

SUPERENDIVIDAMENTO

O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 1º, conceitua o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Desse modo, traz à baila os seguintes requisitos:

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• i) o superendividado há de ser pessoa física (haja vista que a pessoa jurídica já dispõe dos mecanismos da falência e da recuperação judicial e extrajudicial);

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• ii) deve estar de boa-fé;

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• iii) as dívidas devem ter sido originadas a partir de relações de consumo; e

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• iv) o mínimo existencial deve iluminar todos os aspectos do superendividamento.

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Demais alternativas

A&B) inclui-se as dívidas viscendas;

D&E) exclui-se a pessoa jurídica.

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Por todo o exposto,

GABARITO: (C).

SUGESTÃO: v. Q1891792 e Q1943242

FONTE: CHAVES, C.; ROSENVALD, N. Curso de Direito Civil: obrigações. 17ª ed. 2023.

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA PROFA Claudia lima Marques

subjetivo: boa fé do consumidor pessoa natural

Material: impossibilidade manifesta de pagar as dívidas

Teleológico ou finalístico: proteção ao mínimo existencial