Análise da questão: O tema trata das ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Avalia a atuação do Ministério Público, legitimidade para liquidação/execução, natureza da condenação, competência e forma de execução.

Fundamentação Legal:

• Art. 92 do CDC: “O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.”
• Art. 97 do CDC: Autoriza a liquidação/execução tanto por vítimas/sucessores quanto pelos legitimados do art. 82.
• Art. 95 do CDC: A condenação será genérica em procedência do pedido.
• Art. 93 do CDC: Define variação de competência (lugar do dano ou capital).
• Art. 98 do CDC: Permite execução coletiva pelos legitimados.

Análise das afirmativas:

I. Errada. O Ministério Público atua sempre como fiscal da lei, não apenas em defesa de incapazes (art. 92).

II. Errada. Não é exclusiva da vítima; associações, Defensoria e Ministério Público também têm legitimidade (art. 97).

III. Certa. A condenação deve mesmo ser genérica, cabendo definir o valor após a sentença (art. 95).

IV. Errada. Competência não é “sempre” da Capital. Pode ser no local do dano (art. 93, I), ou, em âmbito nacional/regional, na Capital.

V. Certa. O cumprimento da sentença pode ser coletivo (art. 98).

Exemplo prático: Uma associação é autora de ação coletiva por cobrança abusiva de companhias telefônicas. Havendo procedência, a sentença será genérica quanto à responsabilidade, e a execução (cumprimento) poderá ser feita coletivamente pelos legitimados ou individualmente pelas vítimas.

Pegadinhas: Atenção ao uso de expressões como “exclusivamente” ou “em todos os casos”, que costumam tornar as afirmativas incorretas.

Jurisprudência e doutrina: STF (RE 612.043-PR) e Kazuo Watanabe destacam a atuação do MP e a ampla legitimação na liquidação/execução.

Logo, a resposta correta é: B) III e V.

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*O gabarito, conforme a banca, é a alternativa B. Várias questões dessa prova estão com erro no gabarito aqui no QC.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica. - Art. 95 da Lei 8.078/90: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.

V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.- Art. 97 da Lei 8.078/90: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. [...] Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes. 

ERRADO: CDC, Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Art. 5º, § 1º, Lei 7.347/85: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores.

ERRADO: CDC, Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica. (CERTO - Art. 95 CDC).

IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

ERRADO: CDC, Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

 I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

 II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.

CERTO: CDC, Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções

GABARITO LETRA B.

Todos os artigos citados são do CDC.

I - ERRADO. Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

II - ERRADO. Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

III - CORRETO. Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

IV - ERRADO.

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

•        I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
•        II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

V - CORRETO. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. 

GABARITO: B

I - ERRADO: Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

II - ERRADO: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

III - CERTO: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

IV - ERRADO: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

V - CERTO: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Entendimento recente do STJ:

Inf. 722- O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.

Segundo o entendimento da corte superior, embora o art. 98 do CDC faça referência aos legitimados elencados no art. 82 do CDC, cumpre observar que, na fase de execução da sentença coletiva, a cognição judicial se limita à função de identificar o beneficiário do direito reconhecido na sentença (cui debeatur) e a extensão individual desse direito (quantum debeatur), pois, nessa fase processual, a controvérsia acerca do núcleo de homogeneidade do direito já se encontra superada.