A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressament...

Gabarito: B

Art. 63, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica):

1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Sucintamente, e em conformidade com o art. 63, do Pacto de San Jose, "quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a CORTE determinará que":

1. se ASSEGURE ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados;
2. se isso for procedente, que sejam REPARADAS as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de INDENIZAÇÃO justa à parte lesada.

Para a Corte IDH, o art. 63.1 da CADH exige, sempre que for possível, a plena restituição (restitutio in integrum)

da vítima à situação anterior à violação de direitos humanos, sendo que, diante da impossibilidade, outras medidas

de reparação devem ser adotadas. São consideradas medidas de reparação, no geral, são classificadas da seguinte

forma: a) restituição; b) indenização; c) reabilitação; d) satisfação (exemplos: obrigação de investigar e punir, buscade pessoas desaparecidas, desculpa pública, homenagem e demais medidas simbólicas); e e) garantias de nãorepetição (exemplos: educação em matéria de direitos humanos, capacitação de agentes de Estado, revisão e

alteração de leis etc.). No Caso Favela Nova Brasília, o BR foi condenado a não mais adotar os denominados “autos

de resistência à prisão”.

fonte: material ciclos revisão dpe rr

Assertiva B

(...)a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas, o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Prof. Ricardo torques

artigo 63, 1 do Pacto==="quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta convenção a corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também,se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização JUSTA à PARTE LESADA".

ALTERNATIVA B

Resumo sobre a Corte:

CORTE:

• Instituição judicial, independente e autônoma;
• Exerce, entre outras, função contenciosa e consultiva
• Exerce ampla função consultiva;
• Tribunal que resolve os casos protegidos pela Convenção Americana;
• Composta por 07 juízes nacionais;
• Não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade;
• Julgadores: eleitos pela AG da OEA, voto maioria absoluta;
• Juízes com mandato de 06 anos, admitindo-se 01 reeleição;
• Dentre os juízes não há 01 do Estado acusado? Nomeia juiz ad hoc;
• Legitimados para ingressar na Corte: Estados-partes e Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
• Para a CORTE atuar, é preciso declaração expresa do E-P reconhecendo a competência desse órgão como obrigatória para os casos envolvendo aplicação do sistema interamericano.
• A corte possui decisões liminares (provisórias) e decisões finais (não passível de recurso, mas admite uma nota de esclarecimento no prazo de 90 dias)
• As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
• A indenização à vítima será executada internamente pelo Estado (independentemente de homologação do STJ)

CUIDADO!

Uma pessoa poderá peticionar diretamente à Corte nos casos graves e urgentes para evitar danos irreparáveis para que sejam tomadas medidas acautelatórias, nos procedimentos já em andamento na Corte.

GABARITO - B

Artigo 63

  Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Art. 63, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica):

1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Em 10/01/23 às 21:10, você respondeu a opção A.

!

Você errou!Em 24/11/22 às 01:21, você respondeu a opção B.

Você acertou!

• Prevê indenização à vítima será executada internamente pelo Estado (independentemente de homologação do STJ)

A razão de ser do trabalho está na execução das sentenças da Corte Interamericana no Brasil. E tal fato se deve em grande parte pela não existência em nosso ordenamento jurídico de um dispositivo que permita a eficácia executória imediata das decisões da Corte. Sendo assim, a execução das sentenças indenizatórias da Corte poderia encontrar duas vias em nosso ordenamento: a execução espontânea pelo Estado ou então a execução forçada contra a fazenda pública, submetendo-se ao moroso processo final dos precatórios. Por sua vez, o Estado poderia até mesmo negar-se a realizar a execução das sentenças, e sendo assim, será discutido a questão da responsabilização internacional e também se existe algum mecanismo que possa coagir o Estado a implementar a sentença da Corte Interamericana. Maior discussão nos traz também a doutrina sobre a necessidade ou não de homologação das sentenças da Corte Interamericana pelo Superior Tribunal de Justiça e se existiria a necessidade de ser procedida a sua implementação pelo processo convencional de execução contra a fazenda pública. Assim, discute-se se poderia equiparar os créditos indenizatórios das sentenças da Corte aos créditos alimentícios, que gozam de certo privilégio na ordem dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal), ou mesmo se a execução deveria ser realizada diretamente por um órgão próprio, criado exclusivamente para executar as sentenças da Corte.  

Abraços