Questões de Concurso para Jurídica

Q418259

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418259 Administração Financeira e Orçamentária

Seguindo a tendência rumo à administração gerencial ou de resultados, o PPA foi concebido no Brasil como um novo instrumento de planejamento, cuja estrutura básica envolve vários atributos de classificação. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta finalidade dos macro-objetivos no contexto do PPA.

A

Estabelecer os princípios a serem observados durante a elaboração dos programas.

B

Definir os alvos setoriais a serem atingidos pelo planejamento governamental.

C

Representar o produto que deve ser entregue à população no final de vigência do plano.

D

Representar uma atividade orçamentária vinculada a um programa.

E

Mensurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da atuação governamental.

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Q418258

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418258 Direito Tributário

Considere o seguinte cenário:


       contribuinte renda pessoal arrecadação tributária carga tributária
               A R$ 1.000,00 R$   90,00 9,00%
               B R$ 2.000,00 R$ 160,00 8,00%
               C R$ 3.000,00 R$ 210,00 7,00%
               D R$ 4.000,00 R$ 240,00 6,00%
               E R$ 5.000,00 R$ 250,00 5,00%

Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de tributação aplicada sobre a renda.

A

progressivo

B

equilibrado

C

regressivo

D

marginal

E

proporcional

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Q418257

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418257 Economia

No estudo do equilíbrio dos mercados monetário e de bens, observa-se a interdependência do grau de resposta do mercado entre as medidas de política fiscal e monetária. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O nível de juros de equilíbrio do mercado é determinado pela política monetária.

B

A demanda por moedas para transações é determinada pelo nível de renda da economia.

C

Uma política fiscal expansionista desloca a curva LM para a esquerda.

D

O impacto da política monetária é inversamente proporcional à inclinação da curva IS.

E

Os gastos governamentais são irrelevantes para a determinação da curva IS.

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Q418256

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418256 Economia

Assinale a alternativa que define corretamente o deficit público pelo conceito conhecido como “acima da linha”.

A

Resultado do deficit total do setor público subtraído do efeito inflacionário.

B

Saldo de despesas sobre as receitas, ambos considerados a preços correntes.

C

Deficit apurado no orçamento fiscal referente à administração pública direta

D

Saldo negativo das contas do sistema financeiro de contabilidade pública.

E

Resultado da comparação entre receitas e despesas discriminadas em níveis e subníveis.

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Q418255

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418255 Economia

Assinale a alternativa que apresenta uma medida capaz de alterar a base monetária de uma economia. Considere que, em cada alternativa, todas as demais variáveis econômicas não mencionadas permanecem constantes.

A

aumento dos encaixes compulsórios

B

redução das operações de crédito de banco comercial

C

venda pelo Banco Central de títulos públicos

D

transferência de lucros do Banco Central para o Tesouro Nacional

E

compra de dólares de um exportador, feita por banco de investimento

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Q418254

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418254 Administração Financeira e Orçamentária

Em muitos países, a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços justificou-se pela insuficiência do setor privado em mobilizar os recursos para o desenvolvimento de projetos de grande porte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que denomina corretamente a função do Estado que justifica essa intervenção.

A

alocativa

B

orçamentária

C

distributiva

D

política

E

estabilizadora

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Q418253

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418253 Economia

A teoria econômica pode ser desdobrada em dois ramos principais: a análise microeconômica e a análise macroeconômica. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os primeiros conceitos teóricos da macroeconomia foram desenvolvidos antes do surgimento da microeconomia.

B

Segundo os conceitos microeconômicos básicos, o sistema econômico depende da existência de plena liberdade de ação dos agentes.

C

Quanto ao aspecto do emprego, a macroeconomia preocupa-se apenas com o desemprego estrutural, uma vez que o desemprego conjuntural é passageiro.

D

A teoria microeconômica pressupõe que o racionalismo está restrito aos produtores e o individualismo está restrito aos consumidores.

E

A teoria dos agregados macroeconômicos abrange as questões relacionadas com os limitadores do desenvolvimento e as relações internacionais.

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Q418252

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418252 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das normas de execução e controle das despesas públicas no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao final de cada exercício, os empenhos feitos em créditos de vigência plurianual que não tenham sido liquidados devem ser inscritos em Restos a Pagar.

B

Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.

C

Nos pagamentos de despesas de exercícios anteriores, será observada a ordem crescente de valor, sendo assegurada a preferência aos fornecedores classificados como idosos.

D

Os conflitos e as pautas apresentados por categorias de servidores relacionados com despesas de pessoal devem ser julgados pelo órgão central de gestão de pessoas.

E

Se não houver adequação financeira e orçamentária para a criação de nova despesa de pessoal, a solicitação será automaticamente cancelada.

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Q418251

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418251 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado órgão público tenha assinado contrato para empréstimo de material de consumo e que o contrato tenha previsto a devolução em momento posterior de material do mesmo gênero, em quantidade e qualidade equivalente à do material emprestado. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta a correta definição do contrato descrito.

A

alienação de bens de consumo

B

aval de título de crédito

C

operação de crédito

D

dívida pública mobiliária

E

dívida fundada

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Q418250

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418250 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos aspectos técnicos de administração do orçamento público e do sistema de planejamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos setoriais e específicos de planejamento e orçamento estão sujeitos ao órgão central do sistema, independentemente de sua vinculação administrativa.

B

O acompanhamento e a avaliação dos planos e programas previstos no PPA, na LDO e na LOA será feito pelo sistema de administração financeira.

C

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem participar da definição dos limites para a proposta setorial.

D

Cabe ao órgão central do sistema de planejamento e orçamento fazer a captação das propostas setoriais.

E

Depois de consolidadas e formalizadas as propostas orçamentárias setoriais, o projeto da LOA estará pronto para o envio ao Poder Legislativo.

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Q418249

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418249 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,

A

caberá a cada Poder apurar o montante necessário para a limitação de empenho que se fará necessária.

B

o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório circunstanciado, contendo a indicação das dotações que devem ser limitadas no âmbito do Poder Legislativo.

C

apenas as dotações destinadas às transferências constitucionais de recursos para outros entes da Federação não estão sujeitas à limitação de empenho.

D

o restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo.

E

os créditos suplementares e especiais abertos depois da limitação de empenho podem ser utilizados como instrumento de recomposição de dotações que tenham sido objeto de limitação.

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Q418248

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418248 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente, os créditos suplementares e especiais somente podem ser abertos se forem cumpridas determinadas exigências. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Para que os referidos créditos sejam abertos, é suficiente que haja prévia autorização legislativa e que os recursos estejam previstos no orçamento.

B

A anulação parcial ou total de dotações não pode ser realizada, se resultar na transposição, no remanejamento ou na transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

C

As operações de crédito, independentemente de sua natureza, podem constituir fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

D

É vedada a utilização dos saldos financeiros vinculados a fundos especiais como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais, salvo se os créditos se destinarem a modificar dotações dos respectivos fundos.

E

O excesso de arrecadação calculado para efeito de abertura de créditos suplementares e especiais deve restringir-se ao saldo positivo acumulado mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada.

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Q418247

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418247 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.

B

O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.

C

As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.

E

Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

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Q418246

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418246 Administração Financeira e Orçamentária

As finanças públicas de todos os países estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O federalismo fiscal deve restringir-se à tarefa de definir a estrutura ótima do setor público, em termos de atribuição de responsabilidades a subconjuntos geográficos.

B

O financiamento das ações governamentais por meio do endividamento público é irrelevante do ponto de vista federativo.

C

A variável decisiva para a definição da base tributária deve ser a distribuição interpessoal de renda.

D

De acordo com o conceito de neutralidade da tributação, os indivíduos de nível de renda mais altos devem ser tributados com alíquotas mais altas.

E

O nível de intervenção do governo na economia tornou-se cada vez maior no passado recente.

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Q418245

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418245 Auditoria Governamental

Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

A

O CONACI congrega os órgãos de controle interno de todos os entes da Federação interessados, com vistas à uniformização das normas de controle interno.

B

O CONACI é uma associação de direito público voltada para a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) em âmbito nacional.

C

Como referência para a gestão do sistema de controle interno, o CONACI adota, entre outros, o conceito de economicidade, relacionado à melhor combinação possível dos recursos disponíveis.

D

O CONACI, em relação à auditoria, recomenda que, na elaboração de seus planos, se distancie tanto quanto possível dos programas priorizados pela gestão.

E

Para o CONACI, a criação do conselho de dirigentes do controle interno, no âmbito de cada ente, teria, como uma de suas funções, propor soluções para matérias controversas.

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Q418244

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418244 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

A

Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna-o responsável solidário.

B

O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.

C

A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.

E

Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

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Q418243

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418243 Auditoria

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à jurisdição do SICON os contribuintes do DF em geral, independentemente de suas relações com o GDF.

B

O SICON é composto essencialmente por vários subsistemas cujos órgãos centrais integram a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

C

As unidades dos órgãos e das entidades responsáveis pelas atividades correspondentes a cada subsistema subordinam-se hierarquicamente aos respectivos órgãos centrais.

D

É competência do subsistema de planejamento a elaboração do anteprojeto da LDO.

E

Cabe ao subsistema de contabilidade efetuar o registro e exercer o controle das operações patrimoniais.

Q418242

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418242 Auditoria Governamental

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

A

as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.

B

o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

C

a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

D

é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.

E

a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

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Q418241

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418241 Auditoria Governamental

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

A

Atraso na aplicação de recursos transferidos pelo DF mediante convênio.

B

Paralisação na execução de contrato em virtude de representação do Ministério Público (MP).

C

Realização de obra pela opção mais dispendiosa, com vistas à sua conclusão antes do prazo previsto.

D

Descumprimento de cláusula contratual sem prejuízos para o erário.

E

Não utilização do total do suprimento de fundos.

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Q418240

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418240 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

A

dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.

B

responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.

C

sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.

D

membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.

E

liquidantes de empresa privada em processo falimentar.

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