A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as For...

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979:

GABARITO: LETRA A

Artigo 8º Os Estados-parte tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

SOBRE A LETRA E:

Artigo 14 1. Os Estados-parte levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluindo seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas a medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.

Fonte: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,

B)    Artigo 10, b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

C)     Artigo 10, c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

D)  Artigo 10,  g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;

Essas questões de DH estão muito maldosas!

Questão típica da Fundação Copia e Cola: artigo literal do código e troca uma única palavra. Sacanagem absurda!

Decoreba, mas nem tanto.

Embora a questão exija o conhecimento da íntegra do texto da convenção, quem estuda DH vai perceber que pelo menos 3 assertivas (quais sejam, B,C e D) contêm afirmativas que nada têm a ver com o espírito de igualdade que esse tipo de tratado preconiza.

Currículos adaptados? Participação diferenciada? A mulher só quer ser tratada com o mínimo de igualdade, com as mesmas oportunidades e condições. Só quer o mínimo (triste, mas é a realidade).

Fomentar debate? A convenção não fica de "pá-pá-pá" e já diz em seu próprio nome a que veio, ela quer ELIMINAR todas as formas de discriminação contra a mulher, discriminação essa que também se manifesta por meio do conceito estereotipado dos papeis de gênero. Que seja eliminado também.

E na letra "E", vale o princípio da especialidade. A Convenção não trata da mulher migrante, mas sim da mulher rural. Não basta ler, tem que compreender a parada...

para quem não estuda especificamente para dp não deve perder um segundo da paz de espírito com essas questões.

se eu for ler todas os tratados, convenções, resoluções, recomendações e protocolos de direito internacional como eu estudo a lei seca nacional, eu teria que me dedicar exclusivamente a isso.

LETRA E) levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção. 

Embora não exista nessa convenção qualquer disposição sobre os problemas da mulher migrante, o examinador, quis confundir com a disposição constante na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, que assim dispõe:

*Artigo 9

Para a adoção das medidas a que se refere este capitulo, os Estados Partes levarão ESPECIALMENTE em conta a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Também será considerada violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica desfavorável, afetada por situações de conflito armado ou de privação da liberdade.

Como eliminar sem fomentar o debate? FCC acha que o machismo se dissolve em uma canetada? Absurdo, mas, não adianta se indignar, infelizmente é se submeter.

Alternativa correta letra “A”.

Abaixo distingui em vermelho os erros das alternativas.

B) assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.

C) tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

D) assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

E) levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção. 

PMBA2023

Man, não duvidem, questões assim, dá-lhe na letra A.... que é certo!