Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estad...

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/depeso/26283/responsabilidade-extracontratual-do-estado

Em relação às teorias publicistas, cabe primeiramente mencionar a explicação da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro referente ao famoso caso Blanco, ocorrido em 1873: "a menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de Conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo tribunal administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados

O professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt afirma que "foi a partir do famoso arrêt Blanco que se estabeleceu o entendimento de que o Estado teria realmente o dever de reparar danos causados na esfera patrimonial de terceiros, mas com fundamento em princípios de Direito Público (teorias publicistas)

Gabarito - Letra C

A teoria da culpa anônima, a qual inaugurou as teorias da responsabilidade civil no campo do direito público, está associada ao “caso blanco de 1873” – uma criança chamada Agnes Blanco foi atropelada por um vagão de trem da companhia francesa de tabaco. A criança faleceu e o pai resolveu ajuizar uma ação contra o Estado francês. O tribunal de conflitos reconheceu que aquela ação deveria ser apreciada pelo Conselho de Estado da França (conflitos em que o regime publicista prevalece)

Gabarito C

Resumo

a) Irresponsabilidade

b) Responsabilidade em situações expressas em lei - O reconhecimento da responsabilidade do Estado, à margem de qualquer texto legislativo e segundo princípios de Direito Público, como se sabe, teve por marco relevante o famoso aresto Blanco, do Tribunal de Conflitos, proferido em 1º de fevereiro de 1873. A menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua em Bordeaux, foi colhido por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de Conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo tribunal administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os diretos privados.

c) Teoria da responsabilidade com culpa – doutrina civilista da culpa: atos de império x atos de gestão.

d) Teoria da culpa administrativa: falta do serviço/culpa anônima.

e) Teoria da responsabilidade objetiva

gab. C

Di Pietro, 2020, pg. 71:

"Pode-se dizer que a autonomia do Direito Administrativo, ou seja, a

sua posição como ciência dotada de objeto, método, institutos, princípios e regime jurídico próprios, começou a conquistar-se a partir do famoso caso Blanco, ocorrido em 1873, e que envolveu uma menina (Agnès Blanco) que, ao atravessar uma rua da cidade francesa de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, que transportava matéria-prima de um para outro edifício (cf. José Cretella Júnior, Tratado de Direito Administrativo, 1970, v. 8:22-23). Naquela oportunidade, o Conselheiro Davi, do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, colocando de lado o Código Napoleão e afirmando, pela primeira vez, o equacionamento e a solução da responsabilidade civil do Estado em termos publicísticos."

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

GABARITO - C

Caso Blanco -

HISTÓRICO DO ARESTO BLANCO:

O Tribunal de Conflitos é o órgão da estrutura francesa que decide se uma causa vai ser julgada pelo Conselho de Estado ou pelo Poder Judiciário. Em 8 de fevereiro de 1873, sob a relatoria do conselheiro David, o Tribunal de Conflitos analisou o caso da menina Agnes Blanco que, brincando nas ruas da cidade de Bordeaux, foi atingida por um pequeno vagão da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. O pai da criança entrou com ação de indenização fundada na ideia de que o Estado é civilmente responsável pelos prejuízos causados a terceiros na prestação de serviços públicos. O Aresto Blanco foi o primeiro posicionamento definitivo favorável à condenação do Estado por danos decorrentes do exercício das atividades administrativas. Por isso, o ano de 1873 pode ser considerado o divisor de águas entre o período da irresponsabilidade estatal e a fase da responsabilidade subjetiva.

Marcelo Alexandrino.

A Doutrina da responsabilidade civil evolui da fase da irresponsabilidade para a responsabilidade com culpa, e desta para a responsabilidade pública.

1. Teoria da irresponsabilidade estatal. Os Estados absolutistas não respondiam por suas condutas, por conta da ideia de soberania absoluta, representada pela máxima inglesa “The king can do no wrong”.

2.Teorias civilistas. Com a superação da tese da irresponsabilidade, passou-se a entender, inicialmente, pela responsabilidade do Estado com base na ideia de culpa, nos moldes do Direito Civil.

3. Teorias publicistas. A partir do caso Agnès Blanco, ocorrido na França, em 1873, reconheceu-se que a responsabilidade do Estado não pode ser regida pelos princípios do Código Civil, que é idealizado para regulamentar as relações envolvendo direitos privados.

3.1 Primeiro surgiu a teoria da culpa do serviço (faute du service) ou culpa administrativa: ocorre não em razão da culpa individual do agente público, mas do fato de o serviço não ter funcionado, ter funcionado intempestivamente ou ter funcionado mal. Embora a responsabilidade seja independente de dolo ou culpa do agente público, não se pode falar que é objetiva, porque o lesado ainda terá de demonstrar a inadequação do serviço devido ou prestado pelo Estado (culpa anônima). Conforme explica Meirelles (2016, p. 781), “esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização”.

3.2 Em um segundo momento ganhou força a Teoria do risco: que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, reconhecida constitucionalmente em 1946. A teoria do risco decorre do reconhecimento da maior força jurídica, política e econômica do Estado, com suas prerrogativas.

A teoria do risco se desdobra em duas modalidades:

•Teoria do risco administrativo: a responsabilidade é objetiva, mas são admitidas causas excludentes da responsabilidade, a serem aventadas e comprovadas pelo Estado (inversão do ônus probatório): a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa exclusiva de terceiros; e c) força maior. É a teoria adotada, como regra.

•Teoria do risco integral: a responsabilidade é objetiva e não há causas que a excluem. O ente público é reputado garantidor universal. Segundo parte da doutrina, é abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social (MEIRELLES,2016,p.782), mas se entende que está prevista, excepcionalmente, para os casos de danos causados por acidentes nucleares (CF,art.21,XXIII,“d”,disciplinado pela Lei6.453/77), nas hipóteses de danos derivados de atos terroristas ou de guerra (Leis10.309/01e10.744/03) e em casos de dano ambiental (STJ,AgIntnoAREsp1.461.332/ES,j.29.10.19).

Fonte: um pouco do material do Ciclos, outro pouco de questões.

.EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

a) Teoria da Irresponsabilidade do Estado: Já que o monarca editava as leis, o Estado NÃO falhava (personificação divina do chefe de Estado), de modo que, nessa fase, não se concebia a responsabilização estatal, ou seja, o Estado não era responsável pelos danos causados aos seus súditos. Remete ao absolutismo * Brasil: NÃO houve a fase da irresponsabilidade

b) Responsabilidade com previsão legal – O Estado passa a ser responsável em casos pontuais, sempre que houvesse previsão legal específica. França – Caso Blanco: A menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua em Bordeaux, foi colhido por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de Conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo tribunal administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os diretos privados

c) Responsabilidade Subjetiva (Teoria Civilista) – a Teoria da Responsabilidade Civil evoluiu e passou a admitir a sua responsabilidade sem a necessidade expressa de previsão legal, porém sendo fundamental a demonstração da intenção do agente público (elemento subjetivo – dolo ou culpa). Considerando que o fundamento é a intenção do agente público, deve se comprovar: i. Conduta do Estado; ii. Dano; iii. Nexo de causalidade; iv. Dolo/ Culpa Corroborando ao exposto, preleciona Matheus Carvalho: “Para que se possa admitir a incidência desta teoria, necessita-se da comprovação de alguns elementos: a conduta do Estado; o dano; o nexo de causalidade e o elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou o dolo do agente. Esses elementos são indispensáveis para a caracterização da responsabilidade, pois, quando não observados, podem gerar a exclusão desta responsabilidade”.

CONTINUA NOS COMENTÁRIOS...

Complementando

-Responsabilidade com previsão legal - O primeiro caso de responsabilidade do Estado se deu na FRANÇA e ficou conhecido como caso "Blanco".

-No Brasil, surgiu com a criação do Tribunal Conflitos, em 1873.

Fonte: Manual adm - Matheus Carvalho

Essa eu nunca tinha visto. Sempre em evolução!

GABARITO C:

Maioria das doutrinas boas trazem esse marco:

Quem já leu algumas delas, não há como esquecer.

Doutrina considera o famoso caso Blanco, ocorrido em 1873, a menina Agnès Blanco.

Duvido que alguém estude isso pra concurso. Existem questões que são apenas para satisfazer o ego frágil dos examinadores

Quando vou fazer questão desse tipo, eu chuto pela matéria kkkkkk

Civil/Empresarial: Itália

Constituicional: Alemanha

Administrativo: França

Qual a utilidade prática disso? Pelamor

"Faute du servisse"

Trata-se de um caso de uma garota de 5 (cinco) anos, chamada Agnès Blanco, que, em 1871, ao passar em frente a uma fábrica de tabaco de Bourdeax (Companhia Nacional da Manufatura do Tabaco – empresa pública), foi atropelada por um vagão, conduzido por 4 (quatro) empregados, que estavam acabando de sair da referida fábrica, ficando gravemente ferida ocasionando a amputação de uma de suas pernas.

Assim, diante do acontecimento, o genitor da menina, representante legal da mesma, ora inconformado, ajuizou, em 1872, ação indenizatória contra o Estado, asseverando a responsabilidade civil (patrimonial) deste frente a falta cometida pelos seus quatro empregados (faut du service).

Por essa razão, o ajuizamento da ação ocasionou um conflito entre a jurisdição administrativa (contencioso administrativo - sendo o Estado parte) e a jurisdição judicial comum (os particulares) sendo decidido pelo Tribunal de Conflitos, através do voto de minerva proferido pelo Ministro da Justiça, que a competência para o processamento e julgamento da ação seria da jurisdição administrativa, ou seja, pela adoção das normas de direito público já que tratava-se de relação jurídica envolvendo o Estado e o dano proveniente da realização do serviço público.

Fiquei curiosa e fui pesquisar o caso rs

https://leticiadantasduarte.jusbrasil.com.br/artigos/1114506178/o-caso-de-agnes-blanco-e-a-responsabilidade-civil-do-estado

"Ai dento"

Kkkkkkkkkkkkkkkkk

- TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO.

Também chamada de CULPA ANÔNIMA, CULPA DO SERVIÇO, ACIDENTE ADMINISTRATIVO.

Primeira Teoria Publicista a se desenvolver sob a influência do Direito Administrativo. É fruto do reconhecimento jurisprudencial de que o Estado não pode responder civilmente da mesma forma que o particular responde em suas relações privadas. Remonta ao “caso Blanco” (Arrêt Blanco) da França julgado pelo Tribunal de Conflitos de 1873. É adotada excepcionalmente no Brasil em relação aos atos omissivos. É baseada em dois pilares: (a) responsabilidade do Estado é subjetiva (depende de dolo ou culpa); (b) decorre necessariamente de ato ilícito (serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado), não alcançando as hipóteses em que o Estado, atuando de maneira lícita, cause danos a terceiros. Não se baseia na culpa do agente, mas do serviço como um todo à culpa anônima. A vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador. (Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho). 

Hhahahahah! Tipo de questão que nem se adiciona no material...

Essa é de morrer.

difudê msm uma questão dessa viu

Menina Blanco atropelada pelo Estado

Abraços