É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento ...

Art. 3º da Lei n. 11.417/2006:

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

DICA:

PARA PROPOR REVISÃO, CANCELAMENTO OU EDIÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE TEMOS OS MESMOS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI + DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO E os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Já caí nessa pegadinha da letra D antes, mas agora não caio mais.

As bancas adoram dizer que o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público do estado) tem legitimidade para propor ADIN ou ADC e a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas o legitimado é o Procurador-Geral da REPÚBLICA (chefe do MPU).

Legitimados para criar, revisar ou cancelar:  

• STF, de ofício;
•  legitimados do art. 103 de I a IX da Constituição (ADI, ADC, ADPF, ADO);
•  Defensor público geral da União
• Tribunais brasileiros (Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.)
•  Município: apenas incidentalmente poderá requerer.

Dicas sobre esse tema:

Legitimados na súmula vinculante: igual legitimados para ADI + DPU e "Tribunais" + Municípios (incidentalemte)

O legitimado é o DPU e não o AGU (peguinha recorrente).

GABARITO: A

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

VI - o Defensor Público-Geral da União;

Gabarito letra "A":

A Defensor Público-Geral da União.

Certa. Lei nº. 11417/06, Art. 3º: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

VI - o Defensor Público-Geral da União: é o DPU. Não é o AGU (peguinha recorrente).

Legitimados para criar, revisar ou cancelar:

1) STF, de ofício;

2) Legitimados da ADI, ADC, ADPF, ADO: art. 103, I a IX, CF (PR, PGR, etc...).

3) Defensor público geral da União (DPU);

4) Tribunais brasileiros: Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

5) Município: apenas incidentalmente poderá requerer.

B Município.

Falsa. Apenas se incidentalmente. 

C Presidente do Senado Federal.

Falsa. Mesa do SF + mesa da CD, etc.

D Procurador-Geral de Justiça.

Falsa. Não é o PGJ, mas o PGR. As bancas adoram dizer que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ - chefe do MP Estadual) tem legitimidade para propor ADIN ou ADC, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas o legitimado é o Procurador-Geral da república (PGR - chefe do MPU).

E Presidente de Assembleia Legislativa.

Falsa. Mesa da AL.

LEGITIMADOS: SÃO 9- MACETE

3-PESSOAS:

*Presidente da República;

*Governador (estados/DF);

*PGE (Gabarito);

3-MESAS

*Mesa da Câmara do deputados;

*Mesa do Senado federal;

*Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

3-ENTIDADES

*Conselho federal da OAB;

*Partidos político com representação no Congresso Nacional;

*Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

STF, de ofício;

legitimados do art. 103 de I a IX da Constituição (ADI, ADC, ADPF, ADO);

Defensor público geral da União

tribunais brasileiros (Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.)

Município: apenas incidentalmente poderá requerer.

FONTE: Aragone Fernandes- Sai Pobreza

Um município só pode de forma incidental, no curso de um processo.

Quem leu PGR e caiu na pegadinha deixa um joinha...

Lei nº. 11417/06, Art. 3º: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

VI - o Defensor Público-Geral da União: é o DPU. Não é o AGU (peguinha recorrente).

Legitimados para criar, revisar ou cancelar:

1) STF, de ofício;

2) Legitimados da ADI, ADC, ADPF, ADO: art. 103, I a IX, CF (PR, PGR, etc...).

Não é o PGJ, mas o PGR. As bancas adoram dizer que o Procurador-Geral de Justiça (PGJ - chefe do MP Estadual) tem legitimidade para propor ADIN ou ADC, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas o legitimado é o Procurador-Geral da república (PGR - chefe do MPU).

3) Defensor público geral da União (DPU);

4) Tribunais brasileiros: Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

5) Município: apenas incidentalmente poderá requerer.

Questão deveria ser anulada! Não traz informações se quer os legitimados da Constituição ou da Lei. O Governador somente possui legitimidade segundo a lei.

Dessa forma, a questão deveria trazer que se trata de cobrança segundo a lei.

A Lei 11417/2006 que regulamenta o art. 103-A (súmula vinculante) da Constituição e estabelece que:

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Atenção:  o Município poderá propor apenas incidentalmente, no curso do processo em que seja parte.

Mesa do Senado, e não Presidente

Abraços