No campo da responsabilização objetiva administrativa e civi...

2022 vai ser o ano da vitória. trabalhe e confie!!!

A

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado. (ERRADA)

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis. (ERRADA)

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

C

serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator. (ERRADA)

 Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X - (VETADO).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

E

será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. (CORRETA)

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Resposta correta: E

Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

B)

Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Efeitos do acordo de Leniência:

1- Isenta a sanção de publicação extraordinária e isenta proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos 

2- Reduz até 2/3 de multa

3- Não exime reparação

4- Interrompe prazo prescricional

5- Descumpriu o acordo? 3 anos sem celebrar novamente! 

§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

 § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Gab E.

COMPLEMENTANDO:

DIREITO ADMINISTRATIVO - informativo 913 STF

ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS

É possível o compartilhamento das provas obtidas no acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação aos aderentes.

Fonte: Dizer o direito.

A - a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado. (não exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado)

B - o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis. (2 ou mais servidores estáveis)

C - serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, (o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator)

D - a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada. (vedada a subdelegação)

GAB. E - será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 

Será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 

a) Errado. Reduz o valor da multa aplicado. O acordo de leniência não interfere na reparação do dano causado.

• Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
• I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
• II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
• § 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

C/C

• Art. 16. §2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

b) Errada. A comissão é composta por DOIS servidores ou mais, estáveis.

• Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. 

c) Errada.

• Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
• I - a gravidade da infração;
• II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• III - a consumação ou não da infração;
• IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
• V - o efeito negativo produzido pela infração;
• VI - a situação econômica do infrator;
• VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
• VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
• IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

d) Errada. É vedada a subdelegação.

• Art. 8º. § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

e) será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 

Correta. Artigo 6º (descrito no item "a").

Publicação extraordinária da decisão condenatória: visa a informar a sociedade da condenação daquela pessoa jurídica por ato de corrupção, já que o princípio da transparência pede que se informem os ocorridos na esfera pública a todos seus interessados.

• Na forma de extrato de sentença;
• Às expensas da pessoa jurídica condenada;
• Veiculada em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, há publicação de circulação nacional;
• Publicada por meio da afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público e no site da pessoa jurídica.

Fonte: https://trilhante.com.br/curso/lei-anticorrupcao/aula/sancoes-da-responsabilizacao-administrativa-arts-6o-e-7o-2

CORRETA- E

A opção do legislador foi justificada, provavelmente, pelo fato de que a Lei Anticorrupção é voltada justamente para responsabilização (objetiva, ao contrário da LIA) das pessoas jurídicas. Ademais, as sanções previstas no art. 12 da LIA – e que seriam compatíveis com a punição das pessoas jurídicas – encontram-se previstas, em grande medida, na Lei Anticorrupção (exs.: perda dos bens, multa, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) que prevê, ainda, outras sanções específicas (exs.: publicação extraordinária da decisão condenatória; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica). (NEVES e OLIVEIRA, 2022).

HOUVE uma anulação de uma prova da CESPE em que a questão dizia que DEVERÁ ser aplicada a publicação extraordinária da decisão condenatória.

A questão foi anulada, com certeza, pois a decisão não DEVE ser publicada. Até pq a publicação da decisão é um tipo de penalidade administrativa prevista na lei. E as penas podem ser isoladas ou cumuladas.

Assim como o Cespe tomou cuidado ao dizer que a multa PODE ser aplicada, o mesmo deveria ter feito com a publicação da decisão, que PODE acontecer ou não. Não é obrigatório

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado. Isentará apenas das sanções JUDICIAIS, e diminuirá em até 2/3 o valor da multa

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis. 2 servidores

serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator. A responsabilidade da PJ dessa lei é OBJETIVA, ou seja, independe de dolo ou culpa comprovados

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada. Apenas delegada, vedada a subdelegação

será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 

Mapeando... As Bancas cobram SEMPRE o mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. 

Lei Anticorrupção Mapeada

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I – a gravidade da infração;

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III – a consumação ou não da infração;

IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;

V – o efeito negativo produzido pela infração;

VI – a situação econômica do infrator;

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

X – Vetado.

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do "caput" serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Nota Rápida:

• A lei anticorrupção inovou ao introduzir a “compliance”, ou seja, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• VUNESP – 2024 – MPE-RJ – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público. 
• FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
• FCC – 2020 – TJ-MS – Magistratura Estadual.
• MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Ministério Público.
• MPE-RS – 2017 – MPE-RS – Ministério Público.
• MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Ministério Público.

Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Onde o Artigo foi cobrado? (clique para ver a questão):

• VUNESP – 2024 – MPE-RJ – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – AGU – Procurador da Fazenda Nacional.

Espero ter ajudado.

Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)