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Q60999
Direito Administrativo
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
Q60998
Legislação Federal
O convênio administrativo, como instrumento de associação do Poder Público com entidades privadas ou mesmo entre entidades públicas, tem como característica própria
Q60997
Direito Administrativo
A formalização da concessão de serviço público, disciplinada em sua forma comum pela Lei nº 8.987/95, dar-se-á por contratação
Q60996
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
Q60995
Direito Administrativo
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é
Q60994
Direito Constitucional
Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma
Q60993
Direito Constitucional
Após grave crise energética, o Governo aprova lei que disciplina o racionamento de energia elétrica, estabelecendo metas de consumo e sanções pelo descumprimento, que podem culminar, inclusive, na suspensão do fornecimento. Questionado judicialmente, se vê o Supremo Tribunal Federal ? STF com a missão de resolver a questão, tendo, de um lado, a possibilidade de interrupções no suprimento de energia elétrica, se não houver economia, e, de outro, as restrições a serviço público de primeira necessidade, restrição que atinge a igualdade, porque baseada em dados de consumo pretérito, bem como limitações à livre iniciativa, ao direito ao trabalho, à vida digna etc. O controle judicial neste caso envolve
Q60992
Direito Constitucional
Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível reprovação em perícia médica admissional no Departamento de Perícias Médicas do Estado. Também gostaria que, nos atos de nomeação e posse, constasse o prenome pelo qual se identifica e se reconhece, correspondente à sua identidade de gênero: "Alice". No atendimento inicial o(a) Defensor(a) Público(a) deve
Q60991
Direito Constitucional
Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve
Q60990
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ
Q60989
Direito Constitucional
Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é
Q60988
Direito Constitucional
Está fora das técnicas diferenciadas de decisão em sede de controle de constitucionalidade:
Q60987
Direito Constitucional
A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,
Q59593
Auditoria Governamental
Por intermédio da técnica de auditoria, compete ao SCIPEF
Q59592
Administração Geral
Com relação aos requisitos básicos para seleção e produção de indicadores de gestão, assinale a opção correta.
Q59591
Auditoria Governamental
O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticas públicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamento e, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recurso básico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF. As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem
Q59590
Auditoria Governamental
Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF examina
Q59589
Auditoria Governamental
Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.
Q59588
Auditoria Governamental
A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com o apoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de
Q59587
Auditoria Governamental
Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF
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