Questões de Concurso Para defensoria pública
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Q1239044
Direito Constitucional
Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a
Q1238821
Direito Previdenciário
Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15 anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.
Q1238778
Direito Processual Penal
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial
Q1238663
Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.
No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.
Q1238575
Legislação Federal
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.
Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.