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Questões de Concurso Para defensoria pública

Foram encontradas 18.999 questões

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM
Q1239044 Direito Constitucional
Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a
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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO
Q1238821 Direito Previdenciário
Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15 anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM
Q1238778 Direito Processual Penal
O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1238663 Direito Processual Penal
A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1238575 Legislação Federal
Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.
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Respostas
1: A
2: D
3: C
4: E
5: E