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Conflito aparente de normas


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(44 questões)
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01
Q620606
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AM
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto anterior e a aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta com respaldo na jurisprudência do STJ.

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