Questões de Concurso para Prefeitura

Q4354915

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354915 Pedagogia

As tendências pedagógicas expressam diferentes concepções sobre ensino, aprendizagem, papel do professor, participação do estudante e função social da escola. Considerando essas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A tendência tradicional enfatiza a transmissão sistematizada de conteúdos, com maior centralidade na atuação docente e na assimilação pelo estudante.

B

A tendência tecnicista prioriza a autonomia espontânea do estudante e reduz a importância do planejamento e dos objetivos instrucionais.

C

A tendência renovada não diretiva concentra-se na transmissão rigorosa de conteúdos e na autoridade intelectual exercida pelo professor.

D

A tendência libertadora valoriza a neutralidade da escola diante dos conflitos sociais e evita relacionar o ensino à realidade vivida.

E

A tendência crítico-social dos conteúdos rejeita o conhecimento sistematizado e prioriza exclusivamente as experiências cotidianas dos estudantes.

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Q4354914

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354914 Pedagogia

A educação constitui um processo formativo que ocorre em diferentes espaços sociais e não se limita às instituições escolares. Considerando essa concepção, assinale a alternativa correta.

A

A educação ocorre exclusivamente em instituições de ensino formal, pois somente nelas existem processos sistemáticos de formação humana.

B

A educação abrange processos desenvolvidos na família, no trabalho, na convivência social, nas instituições de ensino e em manifestações culturais.

C

A educação escolar deve manter-se independente das práticas sociais, evitando que experiências externas interfiram nos processos de aprendizagem.

D

A formação educacional tem como finalidade principal preparar o indivíduo para o mercado de trabalho, deixando a cidadania em segundo plano.

E

A educação realizada fora da escola possui caráter informal e, por isso, não participa efetivamente dos processos de formação dos indivíduos.

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Q4354913

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar |

Q4354913 Pedagogia

Considerando os fundamentos sociais da educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação escolar contribui para o desenvolvimento do estudante, para o exercício da cidadania e para sua participação na vida social e profissional.

B

A escola deve priorizar a preparação profissional imediata, pois a formação ética e social não integra suas responsabilidades educacionais.

C

A função da escola restringe-se à transmissão de conhecimentos acadêmicos, enquanto valores e formação cidadã pertencem exclusivamente à família.

D

A função social da escola permanece invariável em diferentes sociedades, pois seus objetivos independem das transformações históricas e culturais.

E

A escola deve evitar relacionar conhecimentos escolares à realidade social, garantindo assim neutralidade no desenvolvimento das aprendizagens.

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Q4354872

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354872 Direito Constitucional

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.

C

O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.

D

O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.

E

A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.

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Q4354871

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354871 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

A

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma constitucional.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas substitui o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal, de modo que sua conclusão possui eficácia decisória definitiva enquanto não anulada judicialmente.

C

O parecer prévio emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, conforme a estrutura constitucional aplicável.

E

A Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem prejuízo das estruturas de controle externo admitidas pelo próprio texto constitucional.

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Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4354868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354868 Direito Administrativo

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

B

Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

C

O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

D

A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

E

A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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Q4354867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354867 Direito Previdenciário

Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?

A

A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.

B

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.

C

Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.

D

Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.

E

Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.

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Q4354866

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354866 Legislação Federal

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.

A

A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é subjetiva, enquanto apenas sua responsabilidade civil possui natureza objetiva.

B

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada após a condenação definitiva da pessoa natural responsável pelo ilícito, pois sua responsabilidade possui natureza acessória.

C

A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem que isso exclua eventual responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas; além disso, o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado.

D

O acordo de leniência extingue necessariamente todas as sanções administrativas e judiciais aplicáveis à pessoa jurídica, inclusive o dever de reparar o dano, desde que sua colaboração permita identificar os demais envolvidos.

E

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica implica automaticamente responsabilidade objetiva dos dirigentes e administradores, dispensando a demonstração da culpabilidade individual.

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Q4354865

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354865 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.

C

A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.

D

A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.

E

Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.

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Q4354864

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354864 Direito Urbanístico

Na revisão do Plano Diretor de Município com mais de vinte mil habitantes, o Executivo elaborou a minuta exclusivamente em âmbito técnico e propôs que audiências e debates com a população fossem realizados apenas depois da aprovação legislativa. Para avaliar a regularidade da proposta, considere: I. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. II. Sua elaboração é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. III. A participação popular pode ser postergada para a execução do plano, por integrar etapa administrativa posterior à formação da lei. IV. O Plano Diretor deve abranger o território municipal como um todo e sua lei deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Estão corretas apenas:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, III e IV

E

II, III e IV.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4354861

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354861 Direito Administrativo

Empregados de empresa contratada para prestar serviços continuados ao Município ajuizaram reclamação trabalhista após reiterados atrasos salariais. Pediram a condenação subsidiária do ente público, mas limitaram-se a sustentar que caberia ao Município provar que fiscalizou o contrato. Não indicaram fato concreto de negligência nem demonstraram nexo causal específico. À luz do Tema 1.118 da repercussão geral, a proposição correta é:

A

A responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento aliado à condição de tomador dos serviços, cabendo ao ente público afastá-la mediante prova documental exaustiva de fiscalização.

B

A distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza que a condenação seja fundada na ausência, nos autos, de relatórios administrativos de fiscalização, ainda que a parte autora não demonstre comportamento negligente.

C

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando ela estiver fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente do Poder Público ou de nexo causal entre o dano alegado e sua conduta comissiva ou omissiva.

D

A tese do STF impede a responsabilização subsidiária sempre que a contratação tiver sido precedida de licitação regular, pois eventual falha de fiscalização produz efeitos apenas na esfera administrativa.

E

A responsabilidade somente pode surgir quando houver prova de que o Município participou da seleção ou da contratação dos empregados da prestadora, sendo irrelevante eventual omissão fiscalizatória posterior.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4354859

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354859 Direito Financeiro

Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi elaborado e há dotação orçamentária. A equipe jurídica, contudo, advertiu que o momento da criação da despesa possui disciplina própria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual conclusão deve prevalecer?

A

A existência de dotação orçamentária suficiente torna válida a medida, pois as restrições impostas no final do mandato destinam-se exclusivamente às despesas sem prévia previsão na lei orçamentária anual.

B

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, incidindo a restrição legal ainda que tenham sido observadas as exigências gerais de estimativa de impacto e adequação orçamentária.

C

A vedação somente incide nos últimos 90 dias do mandato e desde que o Município tenha ultrapassado 95% do limite máximo de despesa com pessoal.

D

A restrição alcança exclusivamente a criação de novos cargos públicos, não incidindo sobre reestruturação de carreira, revisão remuneratória ou outras medidas relativas a servidores já integrantes dos quadros municipais.

E

O ato poderá ser praticado nos 180 dias finais desde que seus efeitos financeiros sejam diferidos para o exercício seguinte, pois a LRF proíbe somente o aumento da despesa executada durante o mandato do agente responsável.

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Q4354858

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354858 Direito Administrativo

Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.

A

A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.

B

A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.

C

A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.

D

A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.

E

A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.

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Q4354857

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma demanda proposta contra o Município resultou em tutela provisória de urgência e, ao final, sentença parcialmente procedente. Na preparação da estratégia recursal, a Procuradoria examinou prazo processual, intimação pessoal e remessa necessária. Entre as afirmações abaixo, há uma incompatível com o CPC. Identifique-a.

A

A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não é absolutamente proibida, embora se submeta às restrições legais específicas aplicáveis ao Poder Público.

B

O Município goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça expressamente prazo próprio.

C

A sentença proferida contra Município estará invariavelmente sujeita à remessa necessária, ainda que a condenação seja líquida e inferior ao limite estabelecido pelo CPC ou esteja fundada em precedente vinculante expressamente contemplado pela legislação processual.

D

A remessa necessária não possui natureza de recurso, embora condicione, nas hipóteses em que incide, a produção de efeitos definitivos da sentença sujeita ao reexame obrigatório.

E

A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos da disciplina processual aplicável.

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Q4354856

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354856 Direito Tributário

A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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